Questões sobre Princípios da Administração Pública

A respeito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. A Administração Pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.
• B. O chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos.
• C. Supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração Pública, assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade.
• D. As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.
• E. Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, não se exige a correspondente motivação por parte da Administração Pública.

O dever de a Administração justificar seus atos, apontandolhes o fundamento de direito, decorre, especificamente, do princípio da

• A. legalidade.
• B. publicidade.
• C. motivação.
• D. moralidade.
• E. impessoalidade.

O princípio da impessoalidade pode ser conceituado como:

• A. princípio do direito administrativo segundo o qual os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a Lei dispuser, ou seja, a administração pública tem a livre disposição dos bens e interesses públicos
• B. princípio do direito administrativo segundo o qual toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei
• C. princípio do direito administrativo segundo o qual deve a administração voltar-se para o interesse público e não para o privado, vedandose, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros
• D. princípio do direito administrativo segundo o qual a administração pode rever seus próprios atos para restaurar a situação de regularidade

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União obedecerá aos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o.

• A. Publicidade.
• B. Eficiência.
• C. Moralidade.
• D. Arbitrariedade.
• E. Impessoalidade.

Relativamente à compreensão principiológica do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Em atendimento ao princípio da publicidade, a administração pública deve proporcionar ampla divulgação dos seus atos, e a lei regular o acesso dos usuários de serviço público a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observadas, no entanto, as restrições estabelecidas constitucionalmente quanto ao direito à intimidade e à segurança da sociedade e do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao Estado e aos princípios administrativos.

O órgão público, ao divulgar a remuneração dos seus servidores, está cumprindo com o princípio da eficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas brasileiras.

Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios.

• C. Certo
• E. Errado

A moralidade da administração pública se caracteriza por

• A.

  limitar-se à distinção entre o bem e mal.

• B.

  se encerrar sempre na legalidade da conduta humana.

• C.

  ter como alicerce a finalidade da ação pública.

• D.

  não se limitar à distinção entre o bem e o mal.

• E.

  buscar sempre o bem individual e coletivo.

Caso se verifique, durante a realização de um concurso público, a utilização, por candidatos, de métodos fraudulentos para a obtenção das respostas corretas das provas, a administração pública poderá anular o concurso embasada diretamente no princípio da

• A. segurança jurídica.
• B. autotutela.
• C. transparência.
• D. eficiência.
• E. supremacia do interesse público.

Matheus, Prefeito de determinado Município de Santa Catarina, contratou advogado para atuar em sua defesa em ação de improbidade administrativa em que figura como réu. A contratação objetivou a defesa pessoal do Chefe do Poder Executivo, às expensas do erário, isto é, visou a tutela de interesses pessoais do administrador público. O caso em questão evidencia a violação ao princípio da Administração Pública denominado

• A.

  Moralidade.

• B.

  Publicidade.

• C.

  Eficiência.

• D.

  Razoabilidade.

• E.

  Presunção de Veracidade.