Questões sobre Princípios da Administração Pública

O Direito constitui uma linguagem prescritiva criada para disciplinar os comportamentos humanos, tornando possível a vida em sociedade.

Alexandre Mazza.

Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.

A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público se constituem em supraprincípios, que refletem a dualidade existente no exercício da função administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material, ofensa ao seguinte princípio da Administração Pública:

• A.

  motivação.

• B.

  moralidade.

• C.

  legalidade

• D.

  devido processo legal.

• E.

  inalienabilidade dos bens públicos.

Na administração pública existem princípios que descendem do princípio da legalidade. O pressuposto de que a lei outorga competências em vista de certo fim, de forma que, toda demasia ou todo excesso desnecessário ao seu atendimento, que configura uma superação do seu escopo normativo, deve ser evitado, constitui o princípio da (o):

• A.

  finalidade;

• B.

  proporcionalidade;

• C.

  exequibilidade;

• D.

  imparcialidade;

• E.

  complexidade.

A respeito da administração pública e seus princípios, julgue os itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado prefeito, que é filho do deputado federal em exercício José Faber, instituiu ação político-administrativa municipal que nomeou da seguinte forma: Programa de Alimentação Escolar José Faber. Nessa situação hipotética, embora o prefeito tenha associado o nome do próprio pai ao referido programa, não houve violação do princípio da impessoalidade, pois não ocorreu promoção pessoal do chefe do Poder Executivo municipal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública e seus princípios, julgue os itens subsecutivos.

A nomeação, pelo presidente de um tribunal de justiça, de sua companheira para o cargo de assessora de imprensa desse tribunal violaria o princípio constitucional da moralidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública e seus princípios, julgue os itens subsecutivos.

Os princípios constitucionais da administração pública se limitam à esfera do Poder Executivo, já que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo não exercem função administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.

Com base no princípio da autotutela administrativa, a administração pública pode revogar os seus atos discricionários, independentemente do respeito aos direitos adquiridos.

• C. Certo
• E. Errado

A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, traduz o princípio da

• A.

  legalidade.

• B.

  indisponibilidade.

• C.

  impessoalidade.

• D.

  publicidade.

• E.

  unicidade.

Os princípios da Administração Pública são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Os princípios que devem ser seguidos pelos Gestores Públicos são:

• A.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência

• B.

  Legalidade, justiça, moralidade, publicidade, eficiência

• C.

  Honestidade, justiça, moralidade, publicidade, eficiência

• D.

  Honestidade, justiça, moralidade, publicidade, impessoalidade

O princípio da legalidade, quando dirigido à Administração Pública, expressa-se, entre outras hipóteses, na

• A.

  concessão de benefícios a servidores valendo-se como fundamento exclusivamente a analogia.

• B.

  restrição à esfera de direitos dos administrados, exceto quando se tratar de poder discricionário, que dispensa previsão legal.

• C.

  obrigação de respeitar integralmente os direitos individuais dos administrados, sendo-lhe vedada a imposição de qualquer restrição ou limitação.

• D.

  limitação da esfera de atuação da Administração Pública para imposição de restrição aos direitos dos administrados.

• E.

  permissão para a Administração Pública praticar todos os atos que a lei não proíba.