Questões sobre Princípios da Administração Pública

Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo. Como o direito administrativo disciplina, além da atividade do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, os princípios que regem a administração pública, previstos na CF, aplicam-se aos três poderes da República.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo. De acordo com o princípio da publicidade, a administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente e se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de agente administrativo, investidura e processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.

O princípio da impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, que impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue os próximos itens.

Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

• A.

  passou a se sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional.

• B.

  deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuação do agente público, não podendo incidir quando se trata de organizar e estruturar a administração pública.

• C.

  deve nortear a atuação da administração pública e a organização de sua estrutura, somando-se aos demais princípios impostos àquela e não se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao da legalidade.

• D.

  autoriza a atuação da administração pública dissonante de previsão legal quando for possível comprovar que assim serão alcançados melhores resultados na prestação do serviço público.

• E.

  traduz valor material absoluto, de modo que alcançou status jurídico supraconstitucional, autorizando a preterição dos demais princípios que norteiam a administração pública, a fim de alcançar os melhores resultados.

Os princípios básicos da administração pública são:

• A.

  legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• B.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• C.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, controle e eficiência.

• D.

  legalidade, controle, moralidade, publicidade e eficiência.

• E.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, eficácia e eficiência.

Os servidores públicos devem agir conforme um conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior na Administração. Pela natureza de sua função, pressupõe-se que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto, baseando suas decisões nesse discernimento. Desta forma, assinale a alternativa que apresenta o princípio administrativo que traduz o dever do servidor de agir com probidade, respeitando a ética inerente à sua posição.

• A.

  Legalidade.

• B.

  Impessoalidade.

• C.

  Moralidade.

• D.

  Eficiência.

Princípio da administração pública que tem como desiderato "assegurar transparência na gestão pública, pois o administrador público não é dono do patrimônio de que ele cuida, sendo mero delegatário a gestão dos bens da coletividade, devendo possibilitar aos administrados o conhecimento pleno de suas condutas administrativas".

• A.

  Princípio da legalidade.

• B.

  Princípio da publicidade.

• C.

  Princípio da eficiência.

• D.

  Princípio da impessoalidade.

• E.

  Princípio da moralidade.

O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço. Tal conduta

• A.

  é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo.

• B.

  não é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal.

• C.

  é possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da razoabilidade.

• D.

  não é possível, por violar o princípio da modicidade.

• E.

  é possível, ainda que os usuários tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição do serviço público.

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta ou indireta deve obedecer aos princípios de:

• A.

  legalidade, pessoalidade, moralidade.

• B.

  legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.

• C.

  legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e planejamento.

• D.

  legalidade, planejamento, coordenação, publicidade e moralidade.

• E.

  legalidade, delegação de competências, coordenação, publicidade e moralidade.