Questões sobre Princípios da Administração Pública

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

A adequação e a exigibilidade da conduta estatal são fundamentos do princípio da proporcionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Pelo princípio da publicidade, é vedado à administração pública qualquer comportamento que contrarie os princípios da lealdade e da boa-fé.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios e poderes da administração pública, segundo o direito pátrio, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.

• B.

  é possível considerar inconstitucional uma lei que não guarde proporção adequada entre os meios que emprega e a finalidade pública almejada.

• C.

  uma das consequências do atual sistema constitucional é a ampliação do controle judicial sobre os atos administrativos discricionários, que devem ser confrontados não só diante da lei, mas também perante o Direito.

• D.

  o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.

• E.

  no exercício de seu poder normativo derivado, pode o Poder Executivo limitar e regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, meio ambiente, costumes, tranquilidade pública e propriedade.

Considere as afirmações abaixo, referentes aos princípios que fundamentam a administração pública.

I- O princípio da razoabilidade, que impõe que o administrador ao atuar em sua zona de atuação discricionária obedeça a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, não possui, no ordenamento constitucional, expressa e explícita previsão.

II- O fundamento constitucional da obrigação de motivar os atos administrativos está implícito tanto no art. 1° da Carta Federal, que indica a cidadania como um dos fundamentos da República, quanto no parágrafo único desse preceptivo, segundo o qual todo o poder emana do povo, como ainda no art. 5°, que assegura, entre um de seus incisos, o direito à apreciação judicial nos casos de ameaça ou lesão de direito.

III- Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, que é inerente à função estatal, mantém-se este princípio independente de os serviços públicos serem exercidos pelos particulares, mediante delegação.

IV- A moralidade administrativa, exigível também do particular, é pressuposto do ato administrativo e serve de fundamento, inclusive, para o reconhecimento de inconstitucionalidade em ação direta.

V- O princípio da impessoal idade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade.

Assim:

• A.

  São verdadeiras apenas as respostas inseridas nos itens II e III.

• B.

  É incorreta apenas a resposta alocada no item I.

• C.

  Todas as assertivas são verdadeiras.

• D.

  São incorretas as assertivas postas nos itens I e V.

• E.

  São verdadeiras apenas as assertivas apostas nos itens II, III e IV.

A respeito da descentralização orçamentária e dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes.

Nos convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, pode-se adotar o chamamento público, visando à seleção dos projetos ou entidades. Essa providência está associada à publicidade, que é um dos princípios da administração pública e, em particular, da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é considerada regra deontológica, dentre outras, destinada ao servidor público civil do Poder Executivo federal:

• A.

  A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

• B.

  O servidor deve prestar toda a atenção às ordens legais de seus superiores, velando por seu cumprimento e evitando conduta negligente, sendo que o descaso e o acúmulo de desvios revelam imprudência no desempenho funcional.

• C.

  Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

• D.

  Toda pessoa tem direito à verdade, motivo pelo qual o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

• E.

  A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina, sendo que tratar mal uma pessoa que paga seus tributos é causa de dano moral.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública.

Segundo o princípio da impessoalidade, a administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem de nortear seu comportamento.

• C. Certo
• E. Errado

O Administrador Público, ao tomar uma decisão administrativa, deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública. São princípios constitucionais da Administração Pública:

• A. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• B. devido processo legal, transparência, efetividade e economicidade.
• C. supremacia do interesse público, indisponibilidade e imprescritibilidade.
• D. motivação, igualdade, razoabilidade, autotutela e hierarquia.
• E. especialidade, controle, efetividade e hierarquia.

No que concerne aos princípios constitucionais referentes à administração pública, julgue os itens subsequentes.

Para o direito administrativo brasileiro, o princípio da impessoalidade é visto como determinante da finalidade de toda atuação administrativa e como vedação a que o agente público se valha da sua atividade para promoção pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos processos licitatórios, julgue os itens a seguir.

O princípio de impessoalidade a ser observado na licitação significa que não pode haver regras que impeçam o acesso de interessados ao processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado