Questões sobre Princípios da Administração Pública

NÃO se inclui, dentre as expressões da supremacia do interesse público, como princípio constitucional do Direito Administrativo:

• A.

  A exigibilidade, significando a previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzem o administrado a acatá-los.

• B.

  A constituição de terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

• C.

  Dentro de certos limites, a revogação dos atos inconvenientes e inoportunos.

• D.

  O dever de anular ou convalidar os atos inválidos que haja praticado.

• E.

  A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem distinção.

Assinale a alternativa incorreta, no que se refere aos princípios que regem a Administração Pública.

• A.

  A nomeação de parente para prover cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, não afronta qualquer princípio administrativo, desde que preenchidos os requisitos legais.

• B.

  O Tribunal de Contas é um dos órgãos responsáveis pela fiscalização do princípio da economicidade.

• C.

  A exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos para o acesso a cargo e emprego público é decorrência do princípio da impessoalidade.

• D.

  O contraditório e a ampla defesa são princípios que devem ser observados pela Administração Pública.

• E.

  A possibilidade de formalização de contrato de gestão e a instituição de organizações sociais e agências executivas consagram o princípio da eficiência.

Principio Administrativo que impõe ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar pres entes em sua conduta:

• A.

  Razoabilidade;

• B.

  Impessoalidade;

• C.

  Moralidade;

• D.

  Eficiência.

Em relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmações a seguir.

l O princípio da moralidade impõe que o administrador público aplique preceitos éticos apenas na relação entre a Administração e os administrados.

ll A expedição de certidões por órgãos administrativos é um instrumento através do qual se pode reclamar o princípio da publicidade.

lll O princípio da eficiência não alcança os serviços administrativos internos das pessoas federativas, mas é voltado para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade.

lV O princípio da publicidade dá respaldo para a propaganda pessoal de agentes públicos.

V A ação popular é um instrumento de tutela jurisdicional do princípio da moralidade.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - II - IV
• B. II - III - V
• C. II - V
• D. III - IV

Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os princípios da tutela e da autotutela possuem conteúdo jurídico idêntico.

• B.

  A presunção de legitimidade que se aplica aos atos administrativos é relativa, mas a presunção de veracidade desses mesmos atos é absoluta.

• C.

  O princípio da legalidade e o da moralidade possuem o mesmo conteúdo jurídico, na medida em que todos os atos administrativos ilegais também são imorais.

• D.

  O princípio da eficiência no serviço público permite a aplicação da pena de demissão sem justa causa a servidores públicos comissionados.

• E.

  O princípio da publicidade aplica-se a todas as pessoas administrativas, mesmo as que constituem pessoas jurídicas de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

O princípio da Administração Pública que se fundamenta na ideia de que as restrições à liberdade ou propriedade privadas somente são legítimas quando forem necessárias e indispensáveis ao atendimento do interesse público denomina-se:

• A.

  legalidade.

• B.

  publicidade.

• C.

  proporcionalidade.

• D.

  moralidade.

• E.

  eficiência.

No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público, como também pelo particular que se relaciona com a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central do sistema jurídico de um Estado-membro da Federação exarou parecer revendo a interpretação anteriormente conferida a determinada norma administrativa, aplicandoa retroativamente de forma a cassar direitos que já haviam sido reconhecidos a diversos interessados. Essa postura da Administração Pública agride o princípio básico da

• A.

  instrumentalidade das formas.

• B.

  motivação.

• C.

  lealdade processual.

• D.

  segurança jurídica.

• E.

  publicidade.

O princípio da administração pública que tem por fundamento que qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza, denomina-se

• A.

  Eficiência.

• B.

  Moralidade.

• C.

  Legalidade.

• D.

  Finalidade.

• E.

  Impessoalidade.

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:

I. O princípio da publicidade é absoluto, no sentido de que todo ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado.

II. O princípio da impessoalidade tem dois sentidos: um relacionado à finalidade, no sentido de que ao administrador se impõe que só pratique o ato para o seu fim legal; outro, no sentido de excluir a promoção pessoal das autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.

III. Por força do princípio da segurança jurídica não é possível retroagir interpretação de lei a casos já decididos com base em entendimento anterior.

IV. A necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas, é consequência do princípio da eficiência.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  I e III.