Questões sobre Princípios da Administração Pública

Agente público que, sendo competente e adotando regular processo disciplinar com direito ao contraditório e ampla defesa, aplica sanção administrativa de demissão a servidor que se ausentou do serviço durante o expediente, sem autorização do chefe imediato, infringe, dentre outros, o princípio da

• A.

  razoabilidade.

• B.

  supremacia do interesse público.

• C.

  motivação.

• D.

  impessoalidade.

• E.

  eficiência.

Entende-se por poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato. É correto afirmar que o princípio que fundamenta o exercício desse poder daAdministração é:

• A. Princípio da eficiência.
• B. Princípio da moralidade.
• C. Princípio da supremacia do interesse público.
• D. Princípio da publicidade.
• E. Princípio da revogabilidade dos atos administrativos.

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:

• A.

  O art. 37 da Constituição Federal não é taxativo, pois, outros princípios existem, previstos em leis esparsas, ou, mesmo, não expressamente contemplados no direito objetivo, aos quais se sujeita a Administração Pública.

• B.

  Segundo o princípio da legalidade, a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

• C.

  O princípio da especialidade é concernente à ideia da centralização administrativa.

• D.

  O princípio da autotutela significa o controle que a Administração exerce sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.

• E.

  O princípio da continuidade do serviço público é a possibilidade de reeleição dos chefes do poder executivo.

São princípios fundamentais, que compõem o núcleo do regime jurídico do Direito Administrativo:

• A.

  Impessoalidade e eficiência.

• B.

  Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.

• C.

  Publicidade e acesso à informação.

• D.

  Motivação e eficiência.

• E.

  Probidade administrativa e legalidade.

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

São princípios da administração pública expressamente previstos na CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e motivação.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios da Administração Pública, considere:

I. O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, exige a ampla divulgação, sem exceção, de todos os atos praticados pela Administração Pública.

II. A regra estabelecida na Lei nº 9.784/99 de que o processo administrativo deve observar, dentre outros critérios, o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei, traduz o princípio da supremacia da prevalência do interesse público.

III. Os princípios da eficiência e da impessoalidade, de ampla aplicação no Direito Administrativo, não estão expressamente previstos na Constituição Federal.

IV. O princípio da fundamentação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de seus atos e decisões.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  III.

• E.

  IV.

Quanto aos princípios direcionados à Administração Pública, assinale a opção correta.

• A.

  O ato administrativo em consonância com a lei, mas que ofende os bons costumes, as regras da boa administração e os princípios de justiça, viola o princípio da moralidade.

• B.

  A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

• C.

  É decorrência do princípio da publicidade a proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.

• D.

  O princípio da legalidade significa que existe autonomia de vontade nas relações travadas pela Administração Pública, ou seja, é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

• E.

  O modo de atuação do agente público, em que se espera melhor desempenho de suas funções, visando alcançar os melhores resultados e com o menor custo possível, decorre diretamente do princípio da razoabilidade.

Marque a opção incorreta.

• A.

  A expressão Administração Pública , em sentido estrito, compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.

• B.

  A expressão regime jurídico da Administração Pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.

• C.

  Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, há a impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público.

• D.

  Por meio do princípio da tutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos seus entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

• E.

  O abuso de poder pode ser definido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita em suas atribuições (desvio de poder), ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (excesso de poder).

Com referência a conceitos, fontes e princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem.

• B.

  As expressões serviço público centralizado e serviço público descentralizado equivalem a administração pública direta e administração pública indireta, respectivamente.

• C.

  Em uma sociedade democrática, a correta aplicação do princípio da supremacia do interesse público pressupõe a prevalência do interesse da maioria da população.

• D.

  A aplicação do princípio da segurança jurídica pode afastar o da mera legalidade.

Os princípios da ampla defesa e do contraditório

• A.

  são garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim.

• B.

  são inerentes aos processos judicial e administrativo.

• C.

  só se aplicam aos processos judiciais na área penal e na área civil.

• D.

  não se aplicam aos processos administrativos nãopunitivos.

• E.

  não se aplicam em nenhuma espécie de processo administrativo.