Questões sobre Princípios da Administração Pública

Os princípios da Administração Pública estabelecidos expressamente na Constituição Federal são

• A. eficiência, razoabilidade, objetividade, indisponibilidade e finalidade.
• B. capacidade, pessoalidade, razoabilidade, finalidade e publicidade.
• C. moralidade, eficiência, razoabilidade, autotutela e disponibilidade.
• D. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• E. impessoalidade, capacidade, eficiência, autotutela e finalidade.

São princípios constitucionais informativos do Direito Administrativo:

• A.

  legalidade, publicidade e pessoalidade.

• B.

  eficiência, legalidade e contraditório.

• C.

  descontinuidade, igualdade e improbidade.

• D.

  moralidade, disponibilidade e supremacia do interesse público.

• E.

  arbitrariedade, publicidade e eficiência.

Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O princípio da legalidade é princípio basilar do regime jurídico-administrativo e consagra a idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei.

• B.

  O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não está expressamente enunciado na Constituição Federal, porém, permite que a Administração Pública, nos termos da lei, constitua terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

• C.

  Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse e dos bens públicos são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem em renúncia de direitos da Administração.

• D.

  A publicação dos atos administrativos é uma faculdade conferida ao administrador público, pois o direito à informação sobre os assuntos públicos deve ser exercido, pelo particular, por intermédio do Poder Judiciário.

• E.

  Pelo princípio da eficiência, espera-se do agente público o melhor desempenho possível de suas atribuições funcionais, de forma a obter os melhores resultados, possibilitando a satisfação adequada às necessidades da sociedade.

O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos, denomina-se

• A.

  Razoablidade.

• B.

  Autotutela.

• C.

  Impessoalidade.

• D.

  Proporcionalidade.

• E.

  Eficiência

São princípios básicos da administração pública que estão consubstanciados em regras de observância permanente e obrigatória para o administrador:

• A.

  da legalidade, da eficiência, da rescisão unilateral dos contratos.

• B.

  da moralidade, da proporcionalidade, da privacidade e da disciplina.

• C.

  da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência, e da publicidade.

• D.

  da executoriedade dos contratos, da vinculação ao instrumento convocatório. Da legalidade e da impessoalidade.

• E.

  do julgamento objetivo, da adjudicação compulsória, da igualdade e da legalidade.

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com fundamento no princípio da proporcionalidade, a sanção por ato de improbidade administrativa deve ser fixada com base na extensão do dano causado e no proveito patrimonial obtido pelo agente.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo ingressou com pedido formal de consulta perante determinado órgão público federal, visando esclarecer como deveria ser aplicada a Lei X, em vigor há mais de 5 anos. Por meio dessa consulta, Paulo descobriu que a administração tinha emitido ato administrativo baseado em parecer jurídico emitido por membro da Advocacia-Geral da União, que mudou o entendimento existente até então, conferindo à referida lei uma nova interpretação.

Quanto à situação hipotética descrita, aos princípios aplicáveis à administração pública e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Na hipótese em apreço, como não houve alteração na lei, mas apenas mudança da sua interpretação, de acordo com o princípio da legalidade, essa nova interpretação deve retroagir para alcançar os atos praticados com base na antiga interpretação.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os princípios fundamentais que regem a administração pública, está a eficiência, que é alcançada quando o agente público:

• A.

  emprega meios e instrumentos que atendem a interesses pessoais

• B.

  cuida de somente fazer o que a lei antecipadamente autoriza

• C.

  realiza suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional

• D.

  garante que a coletividade tome conhecimento dos atos administrativos praticados

• E.

  age respeitando os padrões éticos dominantes

Os princípios da administração pública direta, indireta ou fundacional, definidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, são

• A.

  hierarquia, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

• B.

  hierarquia, legalidade, publicidade, universalidade e eficácia.

• C.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• D.

  impessoalidade, legalidade, moralidade, efetividade e discricionariedade.

A doutrina contemporânea perfilha o entendimento de que a estrutura normativa é composta por princípios e regras jurídicas. Os princípios, que são mais genéricos e abstratos do que as regras, não estão subsumidos a uma situação de fato (possuindo uma dimensão de peso ou importância). Nesse sentido, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos seguintes princípios:

• A.

  legalidade, informalidade, continuidade, segurança jurídica e ampla defesa;

• B.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

• C.

  legalidade, moralidade, razoabilidade, economicidade e motivação;

• D.

  legalidade, verdade real, proporcionalidade, oficialidade e moralidade;

• E.

  legalidade, moralidade, subsidiariedade, urbanidade e hierarquia.