Questões sobre Princípios da Administração Pública

A Constituição Federal estabelece a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, prevendo expressamente a

• A. obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.
• B. obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento da Administração Direta.
• C. obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, independentemente de implicar ou não aumento de despesa.
• D. obrigatoriedade de lei para fixação de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensada a lei para o caso de aumento.
• E. exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica.

Texto para as questões 31 a 33 

Cinco empresas disputavam, em determinado processo licitatório, o fornecimento, por um ano, de pães para escolas da rede pública estadual, com entrega semanal do produto em quantidade baseada no número de alunos existentes em cada unidade de ensino. Na licitação, delineada com base nos procedimentos da Lei n.o 8.666/1993, foi utilizada a modalidade concorrência.

Suponha-se que, antes da formalização do contrato, tenha sido comprovado e divulgado que um servidor da entidade contratante, também responsável à época pela licitação, esteja agora participando indiretamente do fornecimento dos pães. Nessa hipótese, está sendo ferido o princípio do(a)

• A. publicidade.
• B. impessoalidade.
• C. igualdade.
• D. julgamento objetivo.

Assinale a alternativa que contém, exclusivamente, princípios da administração pública, expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

• A. Legalidade, transparência, economia, eficiência, publicidade.
• B. Legalidade, publicidade, eficiência, impessoalidade, moralidade.
• C. Legalidade, publicidade, informação, impessoalidade, economia.
• D. Publicidade, eficiência, transparência, economia, impessoalidade.
• E. Legalidade, eficiência, informação, publicidade, igualdade.

Em razão do princípio da legalidade, é correto afirmar que a

• A.

  atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e produtividade funcional.

• B.

  Administração Pública tem certa liberdade de atuação, pois pode exercer qualquer atividade, desde que a lei não proíba.

• C.

  Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.

• D.

  Administração Pública fica obrigada a manter uma posição imparcial em relação aos administrados.

• E.

  atividade administrativa somente poderá ser válida, se exercida no limite e intensidade necessária ao fim proposto.

Acerca do regime jurídico administrativo, da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  As decisões do Tribunal de Contas da União são consideradas título executivo judicial e somente podem ser desconstituídas por meio de ação rescisória.

• B.

  A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

• C.

  As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem ter servidores regidos pelo regime estatutário.

• D.

  Todas as ações contra a fazenda pública prescrevem no prazo de 10 anos, na forma da legislação civil.

Considere as seguintes afirmativas quanto aos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo:

I - A imoralidade administrativa gera efeitos jurídicos, pois acarreta a invalidade do ato, que deve ser decretada pela própria Administração, salvo nos casos de moralidade jurídica cuja invalidação é de competência do Poder Judiciário.

II - Em respeito ao princípio da publicidade, o Poder Público deve agir com total transparência através da divulgação oficial de todos os atos, sendo vedadas, pela Constituição Federal, informações sigilosas.

III - O princípio da legalidade assenta-se na própria estrutura do Estado de Direito e traduz a idéia de que o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Os particulares, no entanto, podem fazer tudo o que a lei não proíba.

Está correto o que se afirma apenas em:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. I e III.

No que tange aos princípios expressos e implícitos consagrados no Direito Administrativo brasileiro, está correto asseverar que:

• A.

  à luz do Princípio da Motivação, a validade do ato administrativo independe do caráter prévio ou da concomitância da motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao momento da prática do próprio ato.

• B.

  o denominado interesse secundário do Estado, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, não se insere na categoria dos interesses públicos propriamente ditos.

• C.

  na esfera administrativa, o sigilo, como exceção ao princípio da publicidade, é inadmissível ante a existência de preceito constitucional expresso que veda sua adoção pela Administração Pública.

• D.

  o Princípio da Finalidade prescreve que a Administração Pública detém a faculdade de alvejar a finalidade normativa, isto porque o princípio em questão é inerente ao princípio da legalidade.

• E.

  em face da sistemática constitucional do Estado brasileiro, regido que é pelo fundamento do Estado Democrático de Direito, a plenitude da vigência do princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF) não pode sofrer constrição provisória e excepcional.

Podemos afirmar que os requisitos que norteiam a prestação de serviços públicos são os seguintes, EXCETO:

• A. Princípio da generalidade e da eficiência
• B. Princípio da continuidade do serviço
• C. Princípio da modicidade das tarifas
• D. Princípio da imperatividade
• E. Princípio da mutabilidade

Com relação aos princípios da Administração Pública, considere:

I. As realizações governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzira.

II. Todo agente público deve realizar suas atribuições legais com presteza, perfeição e rendimento funcional.

 As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da

• A.

  eficiência e legalidade.

• B.

  razoabilidade e moralidade.

• C.

  moralidade e razoabilidade.

• D.

  legalidade e impessoalidade.

• E.

  impessoalidade e eficiência.

O regime jurídico-administrativo requer

• A.

  igualdade entre a Administração Pública e os particulares.

• B.

  predomínio da vontade do agente público.

• C.

  parcial submissão à lei.

• D.

  predomínio do dever e da finalidade.

• E.

  imposição do interesse do agente público.