Questões sobre Princípios da Administração Pública

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios da administração pública. Nem mesmo os atos ligados a atividades de segurança nacional e os ligados a investigações disciplinares podem fugir ao princípio da publicidade que rege os atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios da administração pública. O Poder Judiciário não está sujeito ao princípio da motivação quando exerce funções atípicas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  o desvio de finalidade será punido com a sanção de invalidade.

• B.

  segundo o princípio da legalidade, a Administração poderá fazer tudo o que não for proibido por lei.

• C.

  o prazo para que a Administração reveja seus próprios atos, desde que ilegais, é decadencial e de 03 (três) anos.

• D.

  o prazo para que a Administração reveja seus próprios atos, desde que ilegais, é decadencial e de 02 (dois) anos.

• E.

  a administração não poderá controlar os seus próprios atos, pois tal função cabe, privativamente, ao Poder Judiciário.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios da administração pública. O princípio da razoabilidade não é previsto expressamente pela Constituição, mas decorre dos princípios da finalidade e da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem com relação aos princípios da administração pública.

Considere a seguinte situação hipotética.

Lei do Distrito Federal determina que os restaurantes que comercializarem alimentos impróprios para o consumo podem sofrer as seguintes penalidades: multa, apreensão dos alimentos considerados impróprios e(ou) interdição do estabelecimento por 30 dias. Renomado restaurante foi inspecionado e os agentes da administração pública do Distrito Federal encontraram alguns alimentos enlatados com prazos de validade vencidos, razão pela qual aplicaram a penalidade de interdição do estabelecimento por 30 dias.

Nessa situação, a penalidade aplicada pelos agentes da administração pública do Distrito Federal ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem nortear a atividade administrativa estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção incorreta.

• A. Segundo o princípio da finalidade, na finalidade legal reside o critério norteador de sua correta aplicação, pois é em nome de determinado objetivo que se confere competência aos agentes da administração.
• B. O princípio do interesse público visa levar o ato administrativo a realizar o interesse público do administrador e não, o interesse comum a todos os cidadãos.
• C. O princípio da motivação indica que a explicitação dos motivos de um ato é uma exigência do estado de direito, ao qual é inerente, entre outros direitos dos administrados, o direito a uma decisão fundada, motivada, com explicitação dos motivos.
• D. A Emenda Constitucional n.º 19/1988 acrescentou o princípio da eficiência aos demais princípios originalmente previstos no art. 37 da Constituição Federal. Ao tornar esse princípio explícito, pretendeu-se demonstrar a importância que ele passou a ter.

O princípio constitucional do Direito Administativo, cuja observância forçosa, na prática dos atos administrativos, importa assegurar que, o seu resultado, efetivamente, atinja o seu fim legal, de interesse público, é o da

• A.

  legalidade.

• B.

  publicidade.

• C.

  impessoalidade.

• D.

  razoabilidade.

• E.

  moralidade.

Considerando os princípios básicos da Administração Pública, analise as afirmações que se seguem e selecione a opção correta.

I. A Legalidade é um princípio da Administração Pública e tem por base o fato de que a eficácia do ato administrativo está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito.

II. A Razoabilidade e a Proporcionalidade são princípios que têm por objetivo a adequação entre meios e fins, e medidas tais como imposições de obrigações, restrições e sanções, em dimensões proporcionalmente superiores ao necessário para correção de improbidades.

III. A Motivação é o princípio que estabelece que o administrador público ao assinar um ato administrativo deve fazê-lo indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.

IV. A Impessoalidade é o princípio que estabelece as margens aceitáveis de afastamento do fim legal a que se presta o ato, definindo assim a flexibilidade autorizada ao Administrador Público.

• A.

  Somente I, II e IV estão corretas.

• B.

  Somente I e III estão corretas.

• C.

  Somente II e III estão corretas.

• D.

  Somente II, III e IV estão corretas.

• E.

  Todas estão corretas.

Com relação a convergências e divergências entre a gestão pública e a gestão privada, julgue os itens que se seguem.

Devido ao princípio administrativo da legalidade, o qual estabelece que ao gestor público compete fazer o que a lei determina, a inovação é uma característica indesejada na administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos princípios da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A inserção, por funcionário público, de dados falsos em sistemas de informações governamentais não é tipificada como crime praticado por funcionário público contra a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado