Questões sobre Princípios da Administração Pública

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Constitui critério de moralidade administrativa, a extirpação da prática do nepotismo. Por isso, tal proibição deverá recair também sobre os casos em que a nomeação de cônjuges e parentes decorre da aprovação em concurso público para provimento de cargos efetivos.

• B.

  Os magistrados, quando no exercício da função jurisdicional, podem ser considerados como agentes da Administração Pública.

• C.

  A desapropriação pode ser apontada como expressão do princípio da supremacia do interesse público.

• D.

  A paralisação temporária de atividade pública para proceder a reparos técnicos em equipamentos constitui ofensa ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios da administração pública e sua aplicação às licitações públicas.

O parâmetro da moralidade é a legalidade. Assim, se o que estiver em questão for uma conduta compatível com a lei, mas imoral, não há que se falar em nulidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios da administração pública e sua aplicação às licitações públicas.

A impessoalidade é uma emanação da isonomia, que orienta a exigência da vinculação à lei e ao ato convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios da administração pública e sua aplicação às licitações públicas.

A ausência de publicidade é proibida em qualquer tipo de contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública Estadual deste Estado, na esfera do Poder Executivo, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e de publicidade, guardando as seguintes definições:

I - legalidade, como princípio de sujeição aos mandamentos da lei e às exigências do bem-comum;

II - impessoalidade ou da finalidade, em que o interesse público sobrepõe-se aos interesses privados;

III - moralidade, regramento de natureza ética que fundamenta a ação administrativa;

IV - publicidade, pela qual a validade jurídica do ato administrativo está ligada a sua divulgação oficial.

Assinale se:

• A.

  os incisos I e II estão corretos e III e IV incorretos;

• B.

  os incisos I e III estão corretos e II e IV incorretos;

• C.

  os incisos II e IV estão corretos e I e III incorretos;

• D.

  os incisos I, III e IV estão corretos e o II incorreto;

• E.

  os incisos I, II , III e IV estão corretos.

A Administração Pública, consoante o princípio da legalidade:

• A.

  fiscaliza a lei.

• B.

  poderá fazer tudo o que a lei não proibir.

• C.

  deverá regulamentar as leis.

• D.

  será responsável pela edição das leis.

• E.

  somente poderá fazer aquilo que a lei autorizar.

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública.

Ato administrativo eivado de ilegalidade praticado por superintendente de conservação de água e solo (SAS) da Agência Nacional de Água (ANA) poderá ser examinado pelo Poder Judiciário sob o aspecto da legalidade, mas não, da moralidade.

• C. Certo
• E. Errado

Ao editar um ato administrativo, o Administrador Público deve obediência aos princípios constitucionais e infraconstitucionais que informam a atividade administrativa. O item de um Edital de Licitação que, estabelecendo exigências para fins de qualificação técnica, condicione a habilitação dos licitantes à comprovação de terem executado anteriormente serviço ou obra com complexidade superior à do objeto licitado, estará:

• A.

  em conformidade com os princípios da igualdade e da impessoalidade, pois o estabelecimento de exigência técnica é válido para todos os licitantes igualmente.

• B.

  contrário ao princípio da legalidade, porque a Lei de Licitações não autoriza que se façam exigências para fins de qualificação técnica.

• C.

  em acordo com princípio constitucional da eficiência, porque o Administrador pode realizar exigências de qualificação técnica mais rigorosas para assegurar o cumprimento das obrigações futuramente contratadas..

• D.

  contrário aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porque é vedado à Administração exigir dos licitantes mais do que o suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações.

• E.

  contrário ao princípio constitucional da motivação, porque a Administração poderá fazer exigências de capacidade técnica superior à necessária para executar o objeto licitado, desde que devida e previamente motivado no curso do processo de licitação.

A respeito dos princípios que informam a administração pública, assinale a opção incorreta.

• A. A publicação de errata no Diário Oficial, dias antes da realização da prova de capacitação física em um concurso público, alterando o edital do certame, é suficiente para dar publicidade ao ato administrativo, sendo desnecessária a sua veiculação em jornais de grande circulação.
• B. O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que a sua concessão a outros servidores tenha acontecido com violação ao princípio da legalidade.
• C. A comunicação, por meio de denúncia anônima, de fatos ilícitos graves que tenham sido praticados no âmbito da administração pública, autoriza, em cada caso concreto, a ponderação entre a vedação constitucional do anonimato e a obrigação jurídica do Estado de investigar condutas funcionais desviantes, imposta pelo dever de observância à legalidade, à impessoalidade e à moralidade administrativa.
• D. A limitação de idade para a inscrição em concurso público só se legitima, quando a delimitação possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

De acordo com o princípio administrativo da autotutela,

• A.

  os atos administrativos são auto-executórios.

• B.

  é sempre possível pedir reconsideração de decisões que deneguem direitos.

• C.

  a administração pública deve tutelar os direitos individuais e coletivos.

• D.

  a administração pública pode anular, de ofício, seus próprios atos, quando ilegais.