Questões sobre Princípios da Administração Pública

O princípio básico da administração pública segundo o qual o administrador público deve estar, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, deles não podendo se afastar ou desviar, sob pena de prática de ato inválido e de exposição à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso, é o princípio da:

• A. Eficiência.
• B. Legalidade.
• C. Moralidade.
• D. Impessoalidade.

O princípio básico da administração pública que impõe ao administrador que só pratique o ato para o seu fim legal, que é, unicamente, a finalidade que a norma de Direito expressa ou virtualmente indica, é o princípio da:

• A. Eficiência.
• B. Legalidade.
• C. Publicidade.
• D. Impessoalidade.

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

Como forma de participação do cidadão na administração pública direta e na indireta, está previsto o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, desde que observado o sigilo quando este for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e economicidade são princípios que regem a administração pública de qualquer dos Poderes do Estado do Paraná e de seus Municípios. Acerca disso, considere as seguintes afirmativas:

• A.

  Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

• B.

  Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

• D.

  Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

• E.

  Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

O princípio da legalidade, estabelecido pelas Constituições Federal e Estadual como balizador das ações da administração pública, encontra seu fundamento no ordenamento jurídico, ou seja, no conjunto de normas hierarquicamente organizadas. Em face do acima disposto, ordene as normas abaixo, do maior para o menor grau de importância hierárquica.

• A.

  2 – 3 – 4 – 1.

• B.

  3 – 2 – 1 – 4.

• C.

  2 – 3 – 1 – 4.

• D.

  4 – 3 – 2 – 1.

• E.

  3 – 2 – 4 – 1.

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção incorreta.

• A.

  A lei deve ser executada pelo administrador para atender ao fim maior de todo o ordenamento jurídico, de todo o Estado, que é o de concretizar o ideal de justiça.

• B.

  A moralidade do ato administrativo, sua legalidade e finalidade constituem pressupostos de validade, sem os quais toda atividade pública será ilegítima.

• C.

  O princípio da eficiência exige que o administrador, além de praticar atos nos estritos termos da lei, os faça com resultados positivos para a administração e com maior proveito para a coletividade, porém não se mostra razoável permitir ao Poder Judiciário o controle da eficiência da administração pública.

• D.

  A publicidade, como princípio da administração pública, abrange tanto a atuação estatal sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como também a de propiciação do conhecimento da conduta interna de seus agentes.

Entre os princípios básicos da Administração Pública, encontra- se o da segurança jurídica, que consiste, tecnicamente, na

• A. prerrogativa que detém a Administração Pública de exercer o controle interno sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
• B. interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
• C. presunção de que todo ato praticado pela Administração Pública encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, até prova em contrário.
• D. adequação entre os meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
• E. obrigação imposta a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

O fato de o administrador público ter de obedecer estritamente às normas que disciplinam sua atuação atende ao princípio da:

• A.

  impessoalidade;

• B.

  moralidade;

• C.

  legalidade;

• D.

  eficiência;

• E.

  publicidade.

A prestação de contas do administrador público obedece ao princípio da:

• A.

  conveniência ou oportunidade administrativa;

• B.

  impessoalidade;

• C.

  razoabilidade;

• D.

  moralidade;

• E.

  eficiência.

A nomeação de candidatos habilitados em concurso público - obedecida, rigorosamente, a ordem de sua classificação e o prazo de validade do certame - atende ao princípio da:

• A.

  conveniência administrativa;

• B.

  oportunidade administrativa;

• C.

  impessoalidade;

• D.

  eficiência;

• E.

  publicidade.