Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Com relação à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos.

A responsabilidade civil contratual, também denominada objetiva, acarreta para o Estado o dever de indenizar por danos morais e materiais provocados por seus agentes, independentemente da ocorrência de culpa ou dolo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.

A reparação de danos causados a terceiros por agentes estatais só é possível no âmbito judicial, devendo a pessoa prejudicada ajuizar ação contra a pessoa jurídica causadora do dano.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.

Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado prestadoras de serviços públicos submetem-se à regra da responsabilidade civil objetiva caso causem danos a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de polícia, da licitação e da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à responsabilidade do administrador público, julgue os itens que se seguem. Tomada de contas especial só deve ser adotada pelo administrador público, independentemente das providências administrativas internas, para ressarcimento do dano provocado ao erário e do seu montante, sob pena de responsabilidade solidária.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à responsabilidade do administrador público, julgue os itens que se seguem. Para efeito de responsabilidade do Estado, no caso de lesão a terceiro, é fundamental estabelecer se o agente público, no exercício de suas funções, atuou de forma dolosa ou culposa, bem como se os poderes de que se tenha valido correspondiam ou não às suas atribuições específicas.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública compreende os danos causados aos particulares, até mesmo:

• A.

  quando o agente não agiu com culpa ou dolo pelo ato lesivo.

• B.

  quando o agente não agiu no exercício de sua função.

• C.

  quanto aos atos predatórios de terceiros e fenômenos naturais.

• D.

  quando houver culpa do lesado no evento danoso.

• E.

  quando não houver comprovação da relação de causalidade entre a atuação estatal e o dano dela decorrente.

Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os próximos itens, que versam sobre direito administrativo. De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados aos usuários de transporte coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

É assegurado ao Estado, no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, quando este tenha agido com culpa ou dolo:

• A.

  direito de regresso.

• B.

  interesse de agir.

• C.

  direito de ingresso.

• D.

  causa de pedir.

• E.

  prescrição.

No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público em face de particular que tenha sofrido algum dano pode ser reduzida, ou mesmo excluída, havendo culpa concorrente da vítima ou tendo sido ela a única culpada pelo dano.

• C. Certo
• E. Errado