Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Durante a execução de serviços de limpeza para órgão da Administração, empresa particular contratada nos termos da Lei no 8.666/93 causa culposamente dano a terceiros. As vítimas poderão exigir indenização

• A.

  da empresa, de acordo com as regras próprias da responsabilidade subjetiva.

• B.

  do Estado ou da empresa, invocando responsabilidade objetiva de ambos na prestação do serviço.

• C.

  da empresa, apenas, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço.

• D.

  da empresa, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço, ou do Estado, se houver negligência na fiscalização.

• E.

  do Estado, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço público.

A responsabilidade civil do concessionário de serviço público será

• A.

  subjetiva.

• B.

  aquiliana.

• C.

  subsidiária à do poder concedente.

• D.

  solidária à do poder concedente.

• E.

  objetiva.

Em caso de omissão, o Estado responderá

• A.

  solidariamente.

• B.

  subsidiariamente.

• C.

  supletivamente.

• D.

  subjetivamente.

• E.

  pelo excesso.

       O Ministério Público moveu ação de improbidade administrativa contra o secretário e o presidente da câmara municipal de determinado município. A ação sustentou-se na ocorrência de desvios de verbas da câmara municipal por ato do secretário, que desviava valores por meio da emissão de cheques em duplicidade. O presidente da câmara, por sua vez, assinava os cheques de forma negligente, assinando o que lhe era apresentado pelo secretário, sem qualquer questionamento.

Com referência a essa situação hipotética e à responsabilidade civil do agente público, julgue os itens a seguir.

A ação de improbidade administrativa é uma forma de responsabilização dos agentes públicos

• C. Certo
• E. Errado

       O Ministério Público moveu ação de improbidade administrativa contra o secretário e o presidente da câmara municipal de determinado município. A ação sustentou-se na ocorrência de desvios de verbas da câmara municipal por ato do secretário, que desviava valores por meio da emissão de cheques em duplicidade. O presidente da câmara, por sua vez, assinava os cheques de forma negligente, assinando o que lhe era apresentado pelo secretário, sem qualquer questionamento.

Com referência a essa situação hipotética e à responsabilidade civil do agente público, julgue os itens a seguir.

Na hipótese em apreço, tendo havido o ajuizamento de uma ação de improbidade, fica vedada a responsabilização criminal dos agentes já processados, para se evitar duplicidade de penalidades.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade objetiva do Estado, como pessoa jurídica de direito público interno, compreende os danos causados a terceiros, até mesmo quando

• A.

  haja culpa do paciente (quem sofreu o dano).

• B.

  não haja culpa do agente (quem causou o dano).

• C.

  não haja nexo causal (entre o fato e o dano).

• D.

  o fato danoso não seja atribuído ao Estado.

• E.

  o fato donaso seja causado, por ato doloso ou fraudulento do juiz, no exercício de sua função.

Instruções: Para responder às questões de números 36 e 37, considere a situação abaixo descrita:

Os prejuízos causados à empresa em decorrência da atuação equivocada do servidor público

• A. não podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, nem do servidor público.
• B. podem ensejar a responsabilidade civil do Estado.
• C. apenas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado se for comprovado que o servidor público agiu com dolo ou culpa grave.
• D. apenas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado se for comprovado o conluio do servidor público com a empresa.
• E. não podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, mas o servidor público poderá responder civilmente, se comprovado que agiu com dolo ou culpa grave.

Alfredo, funcionário público, é assíduo, pontual, subordinado ao superior hierárquico, mas ao imprimir documentos, utiliza-se sempre de mais folhas de papel do que o necessário. Pode-se afirmar que Alfredo está, nesta situação, ferindo o princípio constitucional denominado:

• A.

  impessoalidade;

• B.

  eficiência;

• C.

  legalidade;

• D.

  moralidade;

• E.

  publicidade.

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a adoção da chamada teoria do risco integral implica que a Administração

• A. não pode beneficiar-se de excludentes de responsabilidade como a ocorrência de força maior e caso fortuito.
• B. não responde pelos danos causados em virtude de atividades exercidas por particulares, quando estas atividades por si só sejam consideradas arriscadas.
• C. tem sua responsabilidade excluída por eventos de força maior e caso fortuito, bem assim por aqueles oriundos de culpa exclusiva da vítima.
• D. responda civilmente por danos causados a terceiros, apenas nas situações em que estiver presente a culpa do serviço público.
• E. está impossibilitada de voltar-se regressivamente contra o causador do dano, devendo arcar integralmente com o ônus do ressarcimento.

A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos atuando no exercício de suas funções, por danos causados a um terceiro, é, respectivamente

• A. subjetiva e subjetiva.
• B. objetiva e objetiva.
• C. subjetiva e objetiva.
• D. objetiva e subjetiva.
• E. inexistente e inexistente.