Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Sobre a responsabilidade civil da Administração, assinale a afirmativa falsa.

• a.

  A responsabilidade decorre de ato comissivo ou omissivo, culposo ou doloso.

• b.

  A obrigação do servidor em reparar o dano estende-se a seus sucessores, até o limite do valor da herança.

• c.

  Tratando-se de dano causado a terceiro, o servidor responderá mediante denunciação à lide.

• d.

  A responsabilidade objetiva pode abranger ações de agentes de empresas privadas, desde que concessionárias de serviços públicos.

• e.

  É possível a responsabilidade do Estado por ato jurisdicional.

No caso de responsabilidade civil do Estado, por dano causado a outrem, cabe ação regressiva, contra o agente causador, que tenha agido culposa ou dolosamente, mas constitui requisito essencial para tanto, ter havido

• A.

  ajuizamento de ação pelo paciente, cobrando indenização do dano.

• B.

  condenação do Estado a indenizar o paciente.

• C.

  reconhecimento de culpa ou dolo, por parte do agente.

• D.

  prova produzida pelo paciente, de culpa ou dolo do agente.

• E.

  recusa do agente em assumir o ônus da reparação desse dano.

A responsabilidade objetiva do Estado, em última análise, resulta na obrigação de indenizar, quem tenha sido vítima de algum procedimento ou acontecimento, que lhe produza alguma lesão, na esfera juridicamente protegida, para cuja configuração sobressai relevante haver

• A.

  ausência de culpa do paciente.

• B.

  culpa ou dolo do agente causador.

• C.

  nexo causal entre aquele comportamento e o dano causado.

• D.

  prova de ilicitude desse acontecimento danoso.

• E.

  prova de falta ou deficiência do serviço que causou o dano.

Acerca da responsabilidade civil, julgue os próximos itens.

A ação de responsabilidade civil objetiva em face de ato comissivo praticado por empregados de concessionária de serviços públicos não pode ser proposta diretamente contra a concedente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil, julgue os próximos itens.

Conforme entendimento jurisprudencial, a responsabilidade civil do Estado por ato judicial é subjetiva.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade objetiva, incidente quanto às pessoas de direito público, estende-se, entre outros casos, nos termos da Constituição Federal,

• A. a uma empresa privada concessionária de serviços públicos.
• B. ao agente público causador do dano.
• C. a uma sociedade de economia mista que explore atividade econômica.
• D. a uma empresa pública que explore atividade econômica.
• E. a uma empresa privada contratada para a realização de uma obra pública.

Assinale a opção que descreva hipótese em que a responsabilidade administrativa do servidor público será afastada.

• a.

  Sentença civil transitada em julgado que isente o servidor de responsabilidade.

• b.

  Sentença penal que absolva o servidor por falta de provas.

• c.

  Sentença penal que absolva o servidor por inexistência do fato.

• d.

  Sentença penal que absolva o servidor por reconhecer que o mesmo atuou em legítima defesa.

• e.

  Sentença civil que isente o servidor de responsabilidade por reconhecer a existência de força maior.

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

• A.

  Se o ato danoso for praticado em estado de necessidade, não configura ato ilícito e nem assegura à vítima o direito à indenização pelos prejuízos sofridos, porque o estado de necessidade é excludente da responsabilidade civil.

• B.

  Exclui-se a responsabilidade do transportador quando for provado que o dano causado à vítima decorreu de fato de terceiro que, agindo culposamente, provocou o acidente. Nessa hipótese, o transportador será excluído, pelo juiz, da relação processual, e o terceiro será condenado ao pagamento da indenização devida à vítima.

• C.

  O proprietário ou aquele que habitar o prédio, ou parte dele, responde objetivamente pelos danos que advierem de sua ruína, provenientes da falta de reparos indispensáveis à remoção daquele perigo.

• D.

  Exclui-se a responsabilidade objetiva nos casos em que não há nexo causal entre a atividade normalmente desenvolvida pelo autor e o dano, ou seja, quando a causa do dano decorre de culpa exclusiva da vítima, no fato de terceiro equiparável a força maior, ou caso fortuito.

Julgue os próximos itens, que se referem à responsabilidade do Estado. Para que se configure a responsabilidade civil de indenizar do Estado, é suficiente que o prejudicado demonstre o nexo causal entre o fato lesivo imputável à administração pública e o dano por ele pleiteado, independentemente de provar a culpa do Estado, pois esta é presumida.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, que se referem à responsabilidade do Estado. Na hipótese de determinação administrativa, assinada pelo diretor de um estabelecimento penitenciário, que proíba o consumo de cigarro pelos detentos dentro das dependências daquela unidade, não se vislumbra ilegalidade, ante os encargos que podem ser causados ao Estado em decorrência da sua responsabilidade objetiva.

• C. Certo
• E. Errado