Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Caio, servidor público federal efetivo e regularmente investido na função pública, motorista da Presidência da República, ao dirigir carro oficial em serviço, dorme ao volante e atropela uma pessoa que atravessava, prudentemente, em uma faixa de pedestres em Brasília, ferindo-a. Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência da responsabilidade civil do Estado, assinale a única opção correta.

• A. Na hipótese, há aplicação da teoria do risco integral.
• B. A teoria aplicada ao caso para a responsabilização do Estado é a subjetiva.
• C.

  No âmbito de ação indenizatória pertinente e após o seu trânsito em julgado, Caio nunca poderá ser responsabilizado, regressivamente, caso receba menos de dois salários mínimos.

• D.

  Caso Caio estivesse transportando material radioativo, indevidamente acondicionado, que se propagasse no ar em face do acidente, o Estado só poderia ser responsabilizado pelo dano oriundo do atropelamento.

• E.

  Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de responsabilização.

Acerca da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Considere que o Estado, na sua função de regulação do mercado, determinou o congelamento de preços de determinados produtos abaixo do valor de custo, o que gerou efetivo prejuízo aos agentes do respectivo setor econômico. Nesse caso, não houve responsabilidade objetiva do Estado, já que, pela teoria do risco administrativo, o Estado agiu no legítimo exercício de suas atribuições legais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil do município e considerando a doutrina e jurisprudência dominantes, é falso afirmar que

• A.

  a ação regressiva de município contra o agente público que praticou ato danoso a terceiro, fazendo surgir a responsabilidade civil municipal, prescreve em cinco anos, a contar da ocorrência do dano.

• B.

  a força maior e a culpa exclusiva da vítima excluem a responsabilidade civil do município.

• C.

  ainda que o agente municipal, no exercício de suas atribuições, tenha procedido dolosamente, a responsabilidade do município persiste

• D.

  as situações de risco criadas pelo município, das quais derivem danos injustos a terceiros, fazem emergir a sua responsabilidade, que em tais circunstâncias é objetiva

• E.

  a teoria da culpa anônima continua sendo aplicada pelos tribunais superiores, quando o dano imputado ao poder público decorreu de sua omissão, configuradora de falta, insuficiência ou deficiência do serviço público que presta

Acerca do regime de responsabilidade civil do Estado, é CORRETO afirmar:

• A. Comporta ação de regresso.
• B. Incorpora todos os fatos da natureza.
• C. É extensiva somente à administração direta.
• D. Fundamenta-se na teoria subjetiva da culpa.

Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.

O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Caso se constate execução inadequada do convênio, incluindo-se a forma de gestão dos recursos e os produtos gerados, o executor do convênio pode ser responsabilizado administrativamente, mas não, civil ou penalmente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à responsabilização civil do servidor por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais, pode-se afirmar corretamente que:

• A.

  será exclusiva do agente quando o dano decorrer de ação dolosa, ficando isenta de responsabilidade a respectiva pessoa jurídica de direito público.

• B.

  depende de comprovação de sua culpa.

• C.

  depende de prévia punição administrativa, no âmbito de processo disciplinar.

• D.

  é objetiva.

• E.

  é obstada pela absolvição criminal por falta de dolo.

Assinale, entre as entidades abaixo, aquela que não se submete à responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.

• A. FUNASA – Fundação Nacional de Saúde
• B. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• C. ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações
• D. REDE GLOBO DE TELEVISÃO
• E. TELEMAR

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

I Adotou-se, à época dos Estados absolutos, a teoria da irresponsabilidade, fundamentada basicamente na idéia de soberania, ou seja, a idéia de que o Estado possuía autoridade incontestável perante o súdito.

II Superada a tese da irresponsabilidade do Estado, passou-se a admitir, inicialmente, a responsabilidade do Estado com respaldo nos princípios do direito civil, apoiados na idéia de culpa, presente na teoria civilista da culpa.

III Em matéria de responsabilidade estatal, distinguiam-se atos de império e atos de gestão. Os primeiros eram aqueles praticados pela administração em situação de igualdade com os particulares, como os necessários para a conservação do patrimônio público. Já os atos de gestão eram os praticados pela administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateralmente e coercitivamente ao particular, independendo de autorização judicial.

IV Na teoria da responsabilidade objetiva, a idéia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado.

V A culpa da vítima jamais pode excluir a responsabilidade estatal.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Assinale a proposição correta:

• A.

  é facultada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

• B.

  pelo princípio da legalidade, a administração pública pode agir sempre que a lei a autorize a praticar certos atos e também quando ela não a proíba de praticá-los.

• C.

  as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos causados pelos seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• D.

  para a aquisição da estabilidade, é facultada à administração pública a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A responsabilidade objetiva alcança todas as pessoas públicas ou privadas que prestem serviços públicos. Aqui, é a própria entidade da Administração Indireta que responde pelos danos causados por seus agentes, e isso porque possui personalidade jurídica e, pois, patrimônio próprio. Por outro lado, nesses casos, tem a doutrina admitido a possibilidade de o Estado responder subsidiariamente, uma vez exaurido o patrimônio da entidade.

• B.

  Com relação a mandado de segurança, as autoridades das entidades da Administração Indireta, incluindo as empresas sob controle acionário do Estado, podem ser tidas como coatoras, para esse fim, mesmo quando não exerçam funções delegadas do Poder Público, diante da jurisprudência uníssona e já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Autarquia é pessoa jurídica de direito público; deve ser criada por lei e possui capacidade de auto-administração. Entretanto, em que pese sua singular posição no direito brasileiro, não tem ela legitimação ativa para propor ação civil pública.

• D.

  Órgãos públicos ou órgãos administrativos são unidades de atuação, que englobam um conjunto de pessoas e meios materiais ordenados para realizar uma atribuição predeterminada. Tais órgãos são dotados de competência, o que significa possuírem aptidão legal para realizar determinadas atividades. Demais disso, no desempenho das atividades inerentes a sua competência, o órgão atua em seu próprio nome, eis que possui personalidade jurídica.