Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Analise as afirmativas abaixo.

I - A Constituição estabelece que o Estado deve indenizar os danos causados a terceiros pelos seus agentes públicos, no exercício de suas funções, independentemente de prova da culpa na ação lesiva.

II - As pessoas que exerçam funções públicas delegadas, na condição de empresas concessioná-rias de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros pelos seus empregados no desempenho de suas tarefas.

III - Não há responsabilidade objetiva do Estado no caso de abuso do servidor no exercício de suas funções.

IV - O art. 37, § 6º, da Constituição da República, tornou inaplicável à Administração Pública, em qualquer hipótese, o princípio da culpa civil, substituído pela responsabilidade objetiva.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente as afirmativas I e II estão corretas.

• B.

  Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

• C.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• D.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

Instrução: Nas questões de números 38 a 40, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Responsabilidade civil:

• A.

  Aquele que habitar prédio, ou parte dele, só responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem, se tiver agido com culpa.

• B.

  O direito de exigir a reparação do dano sofrido por pessoa falecida é personalíssimo e não se transmite com a herança.

• C.

  Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que seja descendente seu relativamente incapaz.

• D.

  Todos os autores responderão solidariamente perante a vítima pela reparação do dano causado, se a ofensa a direito de outrem tiver mais de um autor.

• E.

  A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá numa quantia fixa correspondente a um salário mínimo por palavra ofensiva.

Caso um servidor público de uma autarquia cause dano a terceiros, no exercício de suas atribuições, o servidor estará submetido ao regime da responsabilidade civil

• A.

  objetiva, assim como a autarquia a que pertence.

• B.

  subjetiva, assim como a autarquia a que pertence.

• C.

  objetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil subjetiva.

• D.

  objetiva ou subjetiva, conforme respectivamente a autarquia preste serviço público ou não, valendo a mesma regra para a definição do regime da responsabilidade civil da autarquia.

• E.

  subjetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil objetiva.

Sobre a responsabilidade administrativa dos servidores, analise as afirmativas a seguir:

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  II e III.

A Constituição prevê a responsabilidade civil das pessoas Jurídicas de Direito Público e das Pessoas Jurídicas de Direito Privado, prestadoras de serviços públicos, independentemente da comprovação de culpa ou dolo. A teoria adotada na Constituição para disciplinar a responsabilidade do Estado, denomina-se:

• A.

  culpa integral;

• B.

  risco administrativo;

• C.

  subjetiva;

• D.

  culpa administrativa;

• E.

  culpa anônima.

Em matéria de responsabilidade do funcionário público considere:

I. As responsabilidades penal, civil e administrativa não se excluem mutuamente, ao contrário podem incidir simultaneamente.

II. A condenação penal não implica reconhecimento da responsabilidade civil se decorrente do mesmo ato, por ser a infração penal tecnicamente igual à sua congênere.

III. A responsabilidade administrativa resultando de atos praticados durante o cargo ou função, depende sempre do resultado das provas dos processos civil ou criminal, instaurado em razão dos mesmos fatos.

IV. A responsabilidade civil é independente das suas congêneres, devendo ser apurada, ainda que haja sentença criminal absolutória, sempre que na esfera penal não tiver sido categoricamente reconhecida a inexistência material do fato.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Analise estas afirmativas concernentes a responsabilidades do servidor público do Poder Judiciário:

I. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

II. As ações civis, penais e administrativas poderão ser cumulativas, guardando sempre dependência entre si.

III. Impõe-se a responsabilidade civil no caso da prática de ilícito dessa natureza, mesmo que dele não resulte prejuízo para o Erário ou para terceiros.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

• A.

  apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas.

• D.

  nenhuma das três afirmativas está correta.

Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir:

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Márcio cumpria pena em um presídio federal de segurança máxima. Na madrugada do dia 10/1/2005, fugiu do presídio, escondendo-se em uma chácara no interior do Piauí. No dia 10/12/2005, resolveu acertar contas com um antigo desafeto, e matou Pedro, pai de duas filhas menores de idade, uma delas portadora de um câncer raro

Nessa situação, com base na teoria do risco administrativo, e nos precedentes do STF, o ente estatal responsável pela administração e segurança do presídio não teria responsabilidade objetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

A Assembléia Legislativa de um estado da Federação alterou, por meio de emenda à respectiva Constituição, a sua própria competência, incluindo a fiscalização ordinária pelo Poder Legislativo das contas do tribunal de contas do referido estado.

Nessa situação, a referida alteração não seria inconstitucional, já que, no modelo previsto na Constituição Federal para o tribunal de contas, está prevista a sua submissão também à fiscalização direta do Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado