Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Marque a alternativa INCORRETA.

• A.

  Os chamados atos "discricionários", ou atos praticados no exercício de competência discricionária, seriam os atos que a administração pratica com certo grau de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de oportunidade e conveniência formuladas por ela mesma, ainda que adstrita à lei reguladora da expedição desses atos.

• B.

  Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com o critério da destinação ou afetação, em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

• C.

  No que se refere à responsabilidade civil da Administração Pública no direito brasileiro, vigora a teoria subjetiva do risco integral, para atos comissivos dos agentes públicos (art.37, § 6º da CF/88), e a teoria objetiva, para atos omissivos dos agentes públicos.

• D.

  A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo.

• E.

  O direito administrativo se delineia com esteio na supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa à responsabilidade civil da administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em decorrência de acidente automobilístico, Juciara foi internada em hospital da rede pública de Brasília para realizar transfusão de sangue. De inopino, foi o hospital invadido por numeroso grupo de pessoas armadas que tentavam linchar um criminoso também internado no mesmo hospital. Juciara foi atingida por uma bala perdida que a levou a óbito. Nessa situação, subsiste a responsabilidade civil do Estado que deverá indenizar a família de Juciara.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil da administração pública.

A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do poder público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa à responsabilidade civil da administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pequena cidade localizada no Rio Grande do Sul foi devastada por enchente que ensejou a perda de bens móveis e imóveis a várias famílias, mesmo estando o sistema de escoamento de água da cidade em perfeitas condições. Nessa situação, o Estado não poderá ser responsabilizado pelos danos advindos à população.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil da administração pública.

Conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude do comportamento funcional, pode gerar a responsabilização da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Na hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado, a culpa exclusiva da vítima:

• A.

  atenua a responsabilidade do Estado;

• B.

  exclui a responsabilidade do Estado e a do servidor público;

• C.

  não afasta a responsabilidade do Estado;

• D.

  exclui a responsabilidade do servidor público;

• E. atenua a responsabilidade do servidor público.

Acerca da responsabilidade civil, dos atos e do processo administrativo, julgue os seguintes itens. A responsabilidade civil por ato omissivo do Estado é subjetiva, conforme entendimento jurisprudencial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil da administração pública.

A fixação, por parte do Estado, de preços a serem praticados por uma empresa em valores abaixo da realidade do setor econômico a que essa empresa pertence constitui óbice ao livre exercício da atividade econômica, em desconsideração ao princípio da liberdade de iniciativa. Assim, ocorrendo prejuízos aos particulares em razão da intervenção estatal na economia, pode vir a se configurar a responsabilidade objetiva do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética que, seguida de uma assertiva a ser julgada, refere-se às normas que regem o sigilo das operações de instituições financeiras, o juizado especial federal e as execuções fiscais.

A Polícia Federal instaurou inquérito policial para apurar crime contra a administração pública, de malversação de recursos públicos, praticado por servidor público federal, no exercício de suas funções. Nessa situação, poderá ser decretada a quebra do sigilo bancário do servidor público, objetivando apurar-se a prática do crime contra o erário, mesmo que o inquérito policial esteja em sua fase inicial.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública pode-se afirmar que respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, exceto:

• A. as estatais que explorem atividade econômica.
• B. as agências reguladoras de serviços públicos.
• C. as agências reguladoras de atividades econômicas.
• D. as concessionárias e permissionárias de serviço público.
• E. as fundações públicas, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.