Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Em caso de responsabilidade civil do Estado, a divergência sobre a inserção do agente público causador do dano a terceiros, em caso de culpa, na ação judicial, em relação à Fazenda Pública, foi dirimida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, na esfera federal. Pela regra positiva, será caso de:

• A.

  ação regressiva ou litisconsórcio

• B.

  ação regressiva ou denunciação à lide

• C.

  somente ação regressiva

• D.

  litisconsórcio ou denunciação à lide

• E.

  somente denunciação à lide

Tratando-se da responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo.

• B.

  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança.

• C.

  As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, havendo vinculação entre as mesmas.

• D.

  A responsabilidade administrativa somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue o fato.

• E.

  A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, nesta quali- dade.

Das assertivas abaixo, sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, pode-se considerar como absolutamente correta a que se encontra na opção:

• A.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• B.

  As pessoas jurídicas de direito público bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos ou privados responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• C.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

• D.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo.

• E.

  As pessoas jurídicas de direito público bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos ou privados responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de improbidade.

Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Se Demétrio for punido administrativamente, sem direito de defesa, com pena de suspensão, por ter provocado o acidente, poderá ajuizar mandado de segurança visando anulá-la.

• C. Certo
• E. Errado

Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Se Demétrio fugir do local do acidente, poderá ter sua prisão decretada por ordem escrita e fundamentada do delegado de plantão.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a responsabilidade civil do Estado, examine as seguintes afirmações:

I - Quando o Estado gera o dano, é dizer, produz o evento lesivo, é de se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva.

 II - Quando o dano foi causado em decorrência de uma omissão do Estado, é de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva.

III - Quando o dano é dependente de situação produzida pelo Estado diretamente propiciatória, é de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva.

 Estão corretas as afirmações:

• A.

  I, II e III;

• B.

  I e II;

• C.

  I e III;

• D.

  II e III.

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a responsabilidade civil do Estado:

• A.

  a responsabilidade do Estado, embora objetiva por força de disposição constitucional, não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros;

• B.

  a absolvição de policial rodoviário, no juízo criminal, em decorrência da morte causada por ocasião de ação praticada em legítima defesa de terceiro, afasta a responsabilidade civil do Estado, se não provar que o acidente ocorreu por culpa da vítima;

• C.

  a teoria objetiva, a que se filiou a vigente Constituição brasileira, não dispensa a culpa do agente administrativo, embora condicione a responsabilidade civil do Estado a alguma falha ou a algum mau funcionamento do serviço público;

• D.

  a responsabilidade da Administração Pública não se estende às suas falhas na prestação de informações oficiais de que possam resultar danos aos particulares, se não correspondem à realidade.

Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue os itens subseqüentes. A partir da data de sua posse, Reinaldo tem responsabilidade civil objetiva pelos atos que praticar no estrito cumprimento de seus deveres funcionais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens abaixo. Nos casos de danos resultantes de omissão, o Estado responde apenas pelos atos praticados culposamente pelos seus servidores, pois o dolo do servidor público elide a responsabilidade estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada empresa privada concessionária de serviço público causa prejuízos a um cidadão usuário do serviço. Diante da circunstância, é CORRETO afirmar que:

• A.

  a responsabilidade, de natureza objetiva, é da concessionária.

• B.

  a concessionária só poderá ser responsabilizada pelo prejuízo se houver cláusula neste sentido no contrato de concessão.

• C.

  a responsabilidade é, indiferentemente, da concessionária e da concedente.

• D.

  a responsabilidade é, exclusivamente, da concedente.