Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.

O ente público responsável pelo pagamento de indenização aos familiares da vítima tem direito de reaver junto a Demétrio o que pagar, caso comprove que este agiu com dolo ou culpa.

• C. Certo
• E. Errado

Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Mesmo absolvido em eventual acusação de homicídio, Demétrio pode ser punido pela prática de ilícito administrativo, se ficar comprovada sua imperícia ou imprudência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, quanto ao direito administrativo

Nos crimes de responsabilidade, tais como os atos que atentem contra a probidade na administração, o presidente da República será processado e julgado pelo Senado Federal. Trata-se, na hipótese, de um controle legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, quanto ao direito administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

João, assistente de transporte do Ministério da Saúde, conduzia regularmente um veículo oficial quando, inopinadamente, Anísio, que queria se suicidar, jogou-se na pista de rolamento contra o automotor, vindo a ser atropelado e morto. Antes do atropelamento, João, que estava empreendendo velocidade abaixo da permitida para o local, chegou a acionar o sistema de freios do veículo. Nessa situação, em face da responsabilidade objetiva do Estado, a família de Anísio fará jus à reparação civil do dano

• C. Certo
• E. Errado

A ação de responsabilidade civil contra o servidor que haja causado danos ao erário, mediante comportamento ilícito,

• A.

  prescreve em cinco anos.

• B.

  caduca em dois anos.

• C.

  prescreve em três anos.

• D.

  caduca em dez anos.

• E.

  é imprescritível.

Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco administrativo, de fundo constitucional, não alcança atos praticados por sociedade de economia mista que explore atividade econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Caso o Estado seja responsabilizado a indenizar um terceiro, em razão de dano causado por servidor público, poderá cobrar do servidor esse prejuízo via ação regressiva,

• a.

  em qualquer caso, exceto em se tratando de caso fortuito, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

• b.

  em qualquer caso, exceto em se tratando de caso de força maior, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

• c.

  em qualquer caso, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

• d.

  apenas nos casos em que o servidor tiver agido com culpa ou dolo, dada a responsabilidade subjetiva do servidor público.

• e.

  apenas nos casos em que o servidor tiver agido intencionalmente, dada a responsabilidade subjetiva estrita do servidor público.

No que se refere à responsabilidade civil, é certo que

• a.

  esta se caracteriza como espécie de responsabilidade objetiva do servidor público.

• b.

  o servidor público atua com dolo quando age com imprudência, negligência ou imperícia.

• c.

  o servidor público age com culpa quando conscientemente pratica um ato contrário ao direito.

• d.

  ela sempre depende das responsabilidades administrativa e criminal do servidor público.

• e.

  as ações de ressarcimento contra o servidor público são imprescritíveis.

Em tema de responsabilidade civil, a Constituição da República adota:

• A.

  a responsabilidade subjetiva

• B.

  a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco integral

• C.

  a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo mitigado

• D.

  a irresponsabilidade da Administração por atos culposos ou dolosos de seus agentes

João, servidor de tribunal federal, diante da insistência de um advogado em obter um alvará em prazo exíguo, acabou por desferir-lhe um golpe, causando-lhe lesões físicas.

À luz dos direitos do cidadão e dos deveres e responsabilidades do Estado e do servidor, julgue os itens a seguir, relativos à situação hipotética apresentada acima.

O advogado vítima da ação de João, pretendendo obter indenização por danos morais e materiais, deve ajuizar ação contra o respectivo tribunal, demonstrando a relação de causalidade entre a lesão sofrida e a atitude do servidor.

• C. Certo
• E. Errado