Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF (SESP), quando se envolveu em acidente que causou danos materiais e ferimentos em Fernando, condutor de veículo particular.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Caso seja instaurado processo penal contra Clarissa e ela seja absolvida em decorrência de negativa de autoria, essa decisão, proferida na instância penal, repercutirá na instância cível e eximirá o poder público de pagar qualquer indenização em favor de Fernando.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar-se que a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público:

• A.

  exonera-a do dever indenizatório do dano se ficar provada a culpa de seu agente

• B.

  impõe-lhe o dever de reparar o dano somente se houver prova da culpa de seu agente

• C.

  não a obriga a reparar o dano sem prova do nexo de causalidade, nas circunstâncias do caso concreto

• D.

  acarreta-lhe o dever de reparar o dano em conseqüência dos riscos a que estão expostos todos os cidadãos

Pelo exercício de suas funções, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Em se tratando de irregularidades, poderão ser aplicadas penas disciplinares. A pena de repreensão será aplicada em casos de:

• A.

  desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.

• B.

  embriaguês habitual.

• C.

  abandono de cargo.

• D.

  delapidação do patrimônio municipal.

• E.

  insubordinação grave em serviço.

No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

• A. é independente nas áreas civil, administrativa e penal.
• B. será reconhecida se ocorrer situação de dano, independentemente de a administração ter ou não o fato regulamentado em sua legislação estatutária.
• C. a responsabilização civil ocorrerá quando o servidor causar dano à administração ou a terceiro, via conduta dolosa ou culposa.
• D. a responsabilização penal decorre de conduta punível, submetida ao Poder Judiciário.

Na realização de uma obra pública pelo Município (sem auxílio de terceiros), o teto de uma casa particular é destruído pelo uso indevido do maquinário utilizado pelo Poder Público. O proprietário do imóvel, em conseqüência dos prejuízos, ajuíza ação de indenização contra o Município. Com relação à hipótese, é incorreto afirmar que:

• A. o Município poderá ser condenado, em face da responsabilidade objetiva que se lhe impõe.
• B. a comprovação da culpa concorrente do proprietário acarretará a não condenação do Município.
• C. o Município, uma vez condenado, poderá cobrar o valor da indenização do agente responsável, se este tiver agido com culpa ou dolo.
• D. na hipótese de o Município contratar empresa para realizar obra, a responsabilidade principal recairia sobre a referida contratada, se constatado que a lesão decorre de imperícia.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque as pessoas jurídicas de direito público não respondem por danos causados pelos seus agentes a terceiros.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque a chamada responsabilidade objetiva prevista em norma constitucional (art. 37, § 6^o), é restrita às pessoas jurídicas de direito público e não extensiva às de direito privado, mesmo que prestem serviços públicos.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque em tais casos não cabe o direito de regresso, mesmo se houver dolo ou culpa do agente responsável.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade aquiliana, em tais casos, depende sempre da prévia prova de ter havido dolo ou culpa, por parte do agente causador do dano.

O Código Civil Brasileiro, em seu art. 15, adota a teoria civilista, baseada na culpa, na fixação da responsabilidade do Estado. Esta teoria, já superada pela nossa Constituição, denomina-se:

• A. da responsabilidade objetiva
• B. do risco integral
• C. da irresponsabilidade
• D. da responsabilidade subjetiva
• E. do risco administrativo

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

• A.

  Pessoa jurídica não pode pleitear danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado.

• B.

  Em caso algum admite-se a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por membro do Poder Judiciário.

• C.

  Não cabe ação de indenização por responsabilidade civil do Estado, por danos físicos em paciente, decorrentes de cirurgia em hospital do Estado, se não provado que houve erro médico.

• D.

  O Estado deve ser considerado responsável, objetivamente, por todo crime que resulta em dano material para a vítima, pressupondo-se a sua omissão no dever de prestar segurança.

• E.

  Não apenas as hipóteses de ofensa à reputação, dignidade e imagem da pessoa podem ensejar indenização a título de responsabilidade civil do Estado. Também a dor pela morte, em circunstâncias que atraem a responsabilidade do poder público, pode ser objeto de indenização.

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir. As fundações públicas de direito público devem responder objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiros. Sendo condenadas a indenizar pelo prejuízo que seu agente culposamente tenha cometido, assegura-se a elas o direito de propor ação regressiva contra o agente causador do dano.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o modelo constitucional de responsabilidade civil do Estado.

• A. A responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, uma vez rejeitada a teoria do risco integral.
• B. A omissão estatal exige nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o poder público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.
• C. A responsabilidade civil do Estado, por ser objetiva, não resulta afastada mesmo nas hipóteses em que o poder público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva de modo a romper com o nexo causai entre sua omissão e o resultado danoso.
• D. A morte de detento gera responsabilidade civil do Estado pela inobservância do seu dever específico de proteção previsto na Constituição, admitindo-se a comprovação pelo poder público de causa excludente do nexo de causalidade entre a sua omissão e o dano sofrido pela vítima.
• E. Nenhuma das alternativas anteriores responde ao comando da questão.