Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é correto afirmar, exceto :

• A. As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros.
• B. Cabível ao Estado ajuizar ação de regresso em face do agente causador do dano, desde que tenha agido dolosamente, mostrando-se inviável à pretensão se a conduta foi meramente culposa.
• C. O princípio da repartição dos encargos também constitui fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.
• D. As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços delegados serão responsáveis pelos atos seus ou de seus prepostos, desde que haja vínculo jurídico de direito público entre o Estado e o delegatário.

A responsabilidade civil dos servidores, por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais, em ação regressiva promovida pela pessoa jurídica de Direito Público, depende da comprovação da existência de

• A. dolo ou culpa.
• B. negligência ou omissão, somente.
• C. imprudência manifesta, somente.
• D. imperícia ou erro, somente.
• E. dolo, somente.

Julgue os próximos itens, referentes à responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, referentes à responsabilidade civil do Estado. Incidirá a responsabilidade civil objetiva do Estado quando, em processo judicial, o juiz, dolosamente, retardar providência requerida pela parte.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue os próximos itens. A teoria do risco administrativo se apresenta como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa estatal, delegatária de serviço de transporte urbano intermunicipal, foi acionada judicialmente por sucessores de um suposto passageiro que, no trajeto entre duas estações, juntou-se a um grupo de clandestinos para a prática de “surf ferroviário”, mas acabou se acidentando fatalmente. O resultado da ação é de provável

• A. procedência, tendo em vista que a responsabilidade das estatais é regida pela teoria do risco integral, de modo que é prescindível a demonstração de culpa do passageiro.
• B. improcedência, tendo em vista que as concessionárias de serviço público não respondem objetivamente, mas sim subjetivamente, tendo em vista que são submetidas a regime jurídico de direito privado.
• C. improcedência, pois a modalidade objetiva de responsabilidade a que se sujeitam as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não afasta a incidência das excludentes de responsabilidade, tais como a culpa exclusiva da vítima.
• D. procedência, mas como não foi comprovada a condição de passageiro da vítima, a ação deve se processar como responsabilidade subjetiva, cabendo aos sucessores do falecido comprovar que houve culpa dos agentes da delegatária de serviço público.
• E. improcedência, tendo em vista que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por danos causados às vítimas, mas, como se trata de norma excepcional, no caso de falecimento, esse direito não se transfere aos sucessores, que podem apenas deduzir pleito de responsabilidade subjetiva em face da delegatária.

A responsabilidade civil da pessoa jurídica, concessionária de serviço público, relativa aos danos causados aos usuários dos serviços por ela prestados:

• A. é excluída, se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente.
• B. é integral, se a prestação do serviço concedido não for fiscalizada pelo poder concedente.
• C. é integral, mesmo se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente.
• D. é atenuada, se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente.
• E. a pessoa jurídica concessionária de serviços não tem responsabilidade civil quanto aos danos causados aos usuários, haja vista que o poder concedente continua com a titularidade do serviço público concedido.

Em relação a responsabilidade objetiva do Estado, assinale a alternativa FALSA.

• A. A responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelas concessionárias de Serviço Público é subsidiária.
• B. Segundo a corrente majoritária, a responsabilidade objetiva do Estado, consagrada constitucionalmente, abrange todos os atos do Estado, sejam eles comissivos ou omissivos.
• C. O Estado deve responder objetivamente quando, eventualmente, vier a lesar bem juridicamente protegido para satisfazer um interesse público.
• D. As empresas públicas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, quando prestadoras de serviços públicos.

A responsabilidade objetiva do Estado no caso de comportamentos lícitos, tem como fundamento o

• A. Princípio da Legalidade.
• B. Princípio da Proporcionalidade.
• C. Princípio da Razoabilidade.
• D. Princípio da Isonomia.

Determinado motorista do Estado, servidor público de carreira, causa dano a terceiro no exercício de suas funções públicas, em decorrência de imprudência sua no trânsito. Sobre o caso, marque a alternativa correta.

• A. Na hipótese, o Estado somente será responsabilizado caso provada a culpa do motorista, materializada na sua imprudência, conforme preconiza a teoria do risco administrativo.
• B. O Estado é responsável pelo ato do servidor, sendo assegurado o direito de regresso em face do motorista que agiu com culpa, sem que esta ação esteja sujeita a prazo prescricional.
• C. No caso, o Estado não tem responsabilidade, o qual só responde pelos atos causados pelos seus servidores sem culpa, devendo, no caso, a responsabilidade recair sobre o servidor que agiu com imprudência.
• D. Sendo o motorista servidor público de carreira, não há responsabilidade do Estado, só havendo previsão constitucional de responsabilidade de agentes de concessionários prestadores de serviço público.
• E. O Estado responde pelo ato, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, não podendo o servidor sofrer ação de regresso pelo Estado, tendo em vista a sua imunidade de jurisdição enquanto no exercício de suas funções.