Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Maria, cidadã brasileira, estava andando na calçada quando foi atropelada por um ônibus da concessionária X. Diante disso, é correto afirmar que o Estado responde pelo dano causado à Maria de forma

• A. subjetiva, na medida da culpabilidade de Maria.
• B. acessória, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado.
• C. objetiva, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável pelos danos.
• D. objetiva, mas apenas acessória, uma vez que quem praticou o ato foi a concessionária.
• E. subjetiva, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável pelos danos.

Assinale a alternativa CORRETA acerca do tratamento jurídico que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

• A. Às pessoas jurídicas será imputado o regime de responsabilidade objetiva, na seara administrativa e civil, pelos atos lesivos previstos em lei praticados em seu exclusivo interesse ou beneficio.
• B. As organizações públicas internacionais não se enquadram no conceito legal de administração pública estrangeira para fins de tratamento protetivo.
• C. No âmbito do Poder Executivo federal, a Controiadoria-Geral da União terá competência subsidiária para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
• D. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
• E. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do referido descumprimento.

Assinale a alternativa em que ambas as hipóteses são consideradas causas excludentes da responsabilidade civil do Estado:

• A. caso fortuito e força maior.
• B. força maior e culpa exclusiva da vítima.
• C. culpa exclusiva da vítima e caso fortuito.
• D. culpa da vítima e culpa do serviço público.

Sobre a responsabilidade civil da administração, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública.

II. Para os atos legislativos e judiciais, a fazenda pública só responderá mediante a comprovação de culpa manifesta na sua expedição, de uma maneira ilegítima e lesiva.

III. As empresas estatais ou as empresas concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus empregados causarem a terceiros.

IV. O abuso no exercício das funções por parte do servidor não exclui a responsabilidade objetiva da Administração.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II – III.
• B. I – IV.
• C. II – III - IV
• D. II – III.
• E. I – II – III – IV.

Assinale a alternativa correta:

• A. nos casos em que o Estado gera dano, ou seja, age e produz o evento lesivo, aplica-se a responsabilidade subjetiva;
• B. nos casos em que o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado, é de se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva;
• C. nos casos de responsabilidade do Estado por ato comissivo, aplica-se a teoria do risco administrativo;
• D. verificando-se concausas, resultando o dano da ação conjunta do Estado e do lesado, o primeiro tem sua responsabilidade excluída;
• E. a responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa.

A responsabilidade do Estado

I. abrange apenas os danos que seus agentes, agindo com culpa ou dolo, causarem a terceiros;

II. aplica-se de forma indistinta a quaisquer das funções públicas, não sendo restrita a danos provenientes de atos administrativos;

III. é objetiva para os atos comissivos do Estado e, em regra, subjetiva para os comportamentos omissivos;

IV. é sempre objetiva.

Pode-se dizer que está correto apenas o contido em

• A. I e IV.
• B. I, II e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.

O reconhecimento da obrigação do servidor indenizar pelos danos que, agindo com culpa ou dolo, causou à Administração

• A.

  depende sempre de prévia punição administrativa aplicada em procedimento próprio.

• B.

  pode ser feito em ação de responsabilidade civil que, neste caso, é imprescritível.

• C.

  depende de prévia condenação em ação penal nos casos em que o ilícito civil também configurar ilícito penal.

• D.

  é afastado pela absolvição do servidor em ação penal relativa ao mesmo fato, ainda que decorrente da falta de provas ou ausência de dolo.

A Responsabilidade Civil do Estado passou por diversas fases evolutivas até chegar à que atualmente se encontra no Brasil. A ordenação dessas fases, da mais antiga para a atual, apresenta-se nesta sequência:

• A. responsabilidade subjetiva; responsabilidade com culpa; responsabilidade objetiva; culpa administrativa
• B. responsabilidade objetiva; culpa administrativa; responsabilidade subjetiva; risco integral
• C. irresponsabilidade; responsabilidade com culpa; culpa administrativa; responsabilidade independente de culpa ou dolo
• D. risco integral; responsabilidade subjetiva; culpa administrativa; responsabilidade objetiva
• E. culpa administrativa; risco administrativo; responsabilidade subjetiva; responsabilidade objetiva

Suponha que um empregado de uma empresa privada, concessionária de serviço público, ao prestar o serviço cause intencionalmente dano a um particular. Nesse caso, quem responde por esses danos, indenizando o particular lesado, é

• A.

  a concessionária, que tem responsabilidade objetiva e que poderá, depois, cobrar o prejuízo ao empregado que causou o dano.

• B.

  a concessionária, que tem responsabilidade subjetiva e que poderá, depois, cobrar o prejuízo ao empregado que causou o dano.

• C.

  a concessionária, que tem responsabilidade objetiva, não podendo, no entanto, cobrar depois o prejuízo ao empregado que causou o dano.

• D.

  a concessionária, que tem responsabilidade subjetiva, não podendo, no entanto, cobrar depois o prejuízo ao empregado que causou o dano.

• E.

  exclusivamente o empregado, que agiu intencionalmente.

A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo,

• A.

  acarretará obrigatoriamente a exclusão das responsabilidades civil e administrativa

• B.

  exclui a responsabilidade administrativa, mas não impede que o servidor público seja penalizado civilmente.

• C.

  não exclui a culpa administrativa, possibilitando que o servidor público seja responsabilizado civilmente, apenas por culpa em sentido estrito.

• D.

  não exclui a culpa administrativa e civil do servidor público que pode, assim, ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente.

• E.

  inviabiliza a responsabilização civil mas não impede a responsabilidade administrativa.