Questões sobre Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e alterações (Licitação Pública), julgue os itens subsequentes.

Os crimes relacionados ao processo licitatório são condutas que podem incidir tanto sobre os particulares licitantes quanto sobre os agentes públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando disposições criminais atinentes às licitações públicas, de que trata a Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:

• A.

  perturbar ato de procedimento licitatório não caracteriza hipótese de crime previsto na Lei n. 8.666/93, mas enseja perdas e danos.

• B.

  os crimes defi nidos na Lei n. 8.666/93 sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo, ainda que simplesmente tentados.

• C.

  admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profi ssional declarado inidôneo, apesar de reprovável e caracterizador, em tese, de ato de improbidade não confi gura crime previsto na Lei n. 8.666/93.

• D.

  caso alguém, no curso de processo licitatório, afaste licitante por meio de violência ou grave ameaça, responderá por crime de ameaça, uma vez que inexiste disposição específica na Lei n. 8.666/93, para essa hipótese.

• E.

  a alteração de substância ou qualidade de produto, em prejuízo da fazenda pública, entregue à administração, em cumprimento de contrato decorrente de procedimento licitatório, apesar de sujeitar o fraudador a ressarcir aos cofres públicos, não implica em responsabilidade criminal.

A empresa X & YZ participou de procedimento licitatório instaurado pela Petrobras e regido pelo Decreto no 2.745, de 24/08/1998. Foi inabilitada em sessão pública ocorrida em 12 de janeiro de 2012 (quinta-feira), oportunidade em que teve ciência da inabilitação.

Qual o termo final do prazo para interposição do Recurso Hierárquico contra a decisão de inabilitação?

• A. 16 de janeiro de 2012
• B. 17 de janeiro de 2012
• C. 18 de janeiro de 2012
• D. 19 de janeiro de 2012
• E. 22 de janeiro de 2012

A aplicação de advertência pela administração pública à empresa contratada implica

• A.

  a submissão de declaração de inidoneidade de licitar com a administração pública à empresa contratada.

• B.

  a apresentação, pela empresa, de prestação pecuniária, que será deduzida da garantia ou dos pagamentos a serem feitos pela administração.

• C.

  a suspensão temporária — dois anos consecutivos — da empresa de contratar com a administração pública.

• D.

  a suspensão da empresa de contratar com o órgão que aplicou a advertência.

• E.

  o registro do cometimento da infração contratual.

Prazo máximo de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, nos termos da Lei n. 8.666/93, é de:

• A. 1 ano.
• B. 2 anos.
• C. 3 anos.
• D. 4 anos.
• E. não existe fixação, em Lei, desse prazo.

Com relação às licitações, são vedadas aos agentes públicos todas as práticas listadas abaixo, EXCETO:

• A.

  admitir, nos atos de convocação, condições que comprometam o caráter competitivo da disputa

• B.

  estabelecer tratamento diferenciado de qualquer natureza entre empresas brasileiras e estrangeiras, a não ser como critério de desempate

• C.

  estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, a menos que isso seja feito como critério de desempate

• D.

  imprimir caráter sigiloso nas licitações de grande interesse, durante todo o procedimento

Considerando os termos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), analise as seguintes afirmações:

I. As penas de multa cominadas pelos crimes previstos nessa lei consistirão em pagamento de quantia fixada em sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

II. O produto da arrecadação das multas impostas pela prática de crimes previstos nessa lei reverterá, conforme o caso, à fazenda Nacional, Distrital, Estadual ou Municipal.

III. Os crimes definidos nessa lei são de ação penal pública, não se admitindo a ação penal privada subsidiária.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas I e II.

• E.

  Apenas I e III.

Acerca das disposições constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal, julgue os itens a seguir.

Em razão da relevância do bem jurídico penal tutelado, a Lei de Licitações estabelece tipos penais específicos, aos quais comina, via de regra, a pena de reclusão.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à Lei n.8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Subordinam-se ao regime da lei somente os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• B.

  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão, em quaisquer hipóteses, necessariamente precedidas de licitação.

• C.

  A licitação será sempre sigilosa.

• D.

  Todos os crimes definidos na lei são de ação penal pública incondicionada.

Sobre anulação e revogação de licitação, é correto afirmar:

• A. A revogação, de ofício ou por provocação, pressupõe ilegalidade ou desvio de finalidade no procedimento licitatório.
• B. A anulação, apurada em procedimento administrativo próprio, é ato privativo da Administração e pressupõe fato superveniente devidamente comprovado.
• C. A revogação se dá pela autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório, por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para comprovar tal conduta.
• D. A autoridade competente pode anular a licitação, de ofício ou por provocação de terceiro, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para comprovar tal conduta.
• E. A revogação e a anulação do procedimento licitatório pressupõem prova da ilegalidade e do fato superveniente, desde que sejam pertinentes e suficientes para justificar a conduta.