Questões sobre Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética a respeito da aplicação do direito processual penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Sinval foi indiciado pelo crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei em relação a órgão da administração federal. Durante a fase do inquérito, a defesa de Sinval pleiteou o direito de acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão dotado de competência de polícia judiciária. Tal pedido não foi integralmente atendido pelo órgão competente, sob o argumento de que deveria ser ressalvado o acesso da defesa às diligências policiais que, ao momento do requerimento, ainda estavam em tramitação ou ainda não tinham sido encerradas. Nessa situação, com base na jurisprudência prevalecente no STF, é adequada a aplicação conferida pelo órgão dotado de competência de polícia judiciária.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das sanções administrativas, julgue os itens seguintes.

O servidor público que praticar um dos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, ainda que na forma tentada, está sujeito à correspondente sanção penal, já que não há, nesses casos, previsão de sanção administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os itens subsequentes. Nos casos de sentença condenatória por prática de algum dos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, a pena de multa deverá ser fixada em percentual, cuja base deverá corresponder ao valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

• C. Certo
• E. Errado

Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º 8.666/1993, diversos cuidados devem ser seguidos pelos profissionais da área administrativa dos órgãos e entidades públicos, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Tendo em vista esse assunto e suas implicações, julgue os itens subsequentes.

Essa lei prevê, mas somente em relação aos encargos trabalhistas, a responsabilidade subsidiária da administração tomadora dos serviços.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a licitação, julgue os itens de 91 a 95.

Considere que João, engenheiro civil e servidor público do estado do Rio Grande do Norte, tenha a função de elaborar os projetos executivos das licitações de obras de engenharia da secretaria de saúde de seu estado. Nesse caso, se João pedir exoneração de seu cargo e passar a trabalhar na iniciativa privada, ele não poderá participar, direta ou indiretamente, das licitações das obras cujo projeto executivo tenha elaborado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos a licitação.

As condutas ilegais no procedimento licitatório que forem tipificadas como crime, ainda que sejam apenas tentadas, sujeitam seus autores, quando servidores públicos, à perda do cargo, emprego ou mandato eletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem segundo o entendimento do STJ e a legislação que rege a matéria.

Aquele que se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida, não comete delito previsto na Lei de Licitações, e sim crime contra a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos crimes relativos à licitação, julgue os itens que se seguem.

Os crimes definidos na lei de licitações sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, à perda de cargo, emprego, função ou mandato eletivo, ainda que o crime não tenha sido consumado.

• C. Certo
• E. Errado

Órgão integrante da Administração Pública Federal publicou edital de licitação visando à realização de obra pública. Findo o procedimento licitatório, o administrador constatou que a verba orçamentária, que havia sido disponibilizada para a referida obra, deveria ser utilizada em outra finalidade pública de maior urgência, em decorrência de fato superveniente. Nessa situação, cabe ao administrador

• A. celebrar o contrato com o licitante vencedor do certame e suspender a execução contratual até que haja disponibilidade de recursos financeiros
• B. celebrar o contrato com o licitante vencedor, inserindo, no ajuste, cláusula de modificação dos prazos de pagamento.
• C. revogar o procedimento licitatório, assegurando ao licitante vencedor direito de defesa e indenização pelas despesas suportadas.
• D. revogar o procedimento licitatório, sem necessidade de assegurar ao licitante vencedor direito de defesa ou indenização pelas despesas suportadas.
• E. anular o certame licitatório, por vício de legalidade.

De acordo com a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, elevando arbitrariamente os preços, possui a seguinte pena:

• A. Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
• B. Reclusão, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.
• C. Detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos.
• D. Detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
• E. Reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.