Questões sobre Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

A inexecução total ou parcial do contrato de uma obra de engenharia civil enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Não constitui motivo para a rescisão do contrato

• A.

  o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

• B.

  a decretação de falência.

• C.

  a alteração social ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.

• D.

  o atraso de 30 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras já executadas.

• E.

  a não liberação, por parte da administração, de área ou local para a execução da obra, nos prazos contratuais.

Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos legais ou visarem à frustração dos objetivos da licitação sujeitam-se às sanções administrativas, civis e criminais. Sobre as condutas criminais, no chamado Direito Penal das Licitações, é CORRETO afirmar:

• A. os delitos previstos na Lei de Licitações não permitem a subseqüente prática do crime de lavagem de dinheiro.
• B. o tipo penal do art. 90 da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), consistente em “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” encerra um crime unissubjetivo.
• C. o tipo penal descrito no art. 89 da Lei n. 8666/93 (Lei de Licitações), consistente na conduta de “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”, é crime de mão própria, portanto não admite co-autoria e participação.
• D. o servidor público que patrocina interesse privado em confronto com o da Administração, promovendo o início de procedimento licitatório ou a celebração de contrato, pratica o crime descrito no art. 321 do Código Penal (advocacia administrativa).

A respeito das formas de utilização dos recursos públicos destinados à educação, que podem ser centralizadas ou descentralizadas, assinale a opção correta.

• A.

  A utilização de recursos diretamente pela escola ou por uma unidade executora a ela associada é considerada centralizada.

• B.

  A maior parte dos recursos de uma instância administrativa é utilizada de forma centralizada.

• C.

  A contratação de serviços de manutenção e compra de materiais de consumo é uma forma de utilização de recursos centralizada.

• D.

  A forma de utilização de recursos descentralizada corresponde a tudo aquilo que a escola não compra mas recebe por intermédio do órgão executor. .

Nos termos do art. 89 da Lei nº 8.666/93, constitui crime, sujeito à pena de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa:

• A.

  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade

• B.

  Fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante ajuste ou qualquer outro expediente.

• C.

  Patrocinar, diretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação venha a ser decretada pelo Poder Judiciário.

• D.

  Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

• E.

  Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.

Caracterizam crimes tipificados na Lei de Licitações, Lei Federal n. 8.666/93, as condutas seguintes, EXCETO

• A.

  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em Lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

• B.

  Recusar o adjudicatário, injustificadamente, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida.

• C.

  Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.

• D.

  Elevar arbitrariamente os preços com o intuito de fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias ou contrato dela decorrente.

Julgue os itens a seguir, acerca das licitações.

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou por empresa pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em consonância com a Lei nº 8666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a seguinte sanção:

• A. advertência;
• B.

  multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor inicial do contrato;

• C.

  suspensão temporária de participação em licitação por 3 (três) anos;

• D.

  declaração de inidoneidade para contratar com a Administração por, pelo menos, 5(cinco) anos;

• E.

  impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo até 5 (cinco) anos.

A pena de multa, nos crimes tipificados na Lei no 8.666/93, que instituiu normas de licitações e contratos administrativos,

• A.

  é sempre alternativa.

• B.

  deve ser calculada em índices percentuais.

• C.

  pode ser convertida em detenção, caso não recolhida.

• D.

  deve ser fixada em até trezentos e sessenta diasmulta.

• E.

  reverterá apenas para a Fazenda Federal.

Com base na Legislação que rege os processos de licitações públicas, indique, dentre as afirmativas a seguir, aquela que se encontra em desacordo com essa legislação.

• A.

  A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

• B.

  Os agentes administrativos que praticarem atos, visando frustrar os objetivos da licitação, sujeitam-se às sanções previstas na legislação e nos regulamentos específicos, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal ensejadas pelo seu ato.

• C.

  A simples tentativa de prática dos crimes definidos na Lei Nº 8.666/93 sujeita os seus atores, quando servidores públicos, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

• D.

  A pena imposta será acrescida de 30%, quando os autores dos crimes previstos na Lei Nº 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão.

• E.

  Considera-se servidor público, para fins da Lei 8.666/93, aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, cargo público.

Indique, dentre as alternativas abaixo, a que aponta a pena correta para a situação que refere, segundo a Lei 8.666/93.

• A.

  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas naquela Lei. Pena: de 02 a 05 anos de detenção e multa.

• B.

  Concorrer, comprovadamente, para a consumação da dispensa ou inexigibilidade ilegal, beneficiando-se com a celebração de contrato com o Poder Público. Pena: de 01 a 04 anos de detenção e multa.

• C.

  Frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Pena: 02 a 04 anos de detenção e multa.

• D.

  Patrocinar interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário. Pena: detenção de 01 a 02 anos e multa.

• E.

  Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. Pena: Detenção de 01 a 02 anos e multa.