Questões sobre Serviço Público

Os serviços públicos são as atividades exercidas pelo poder público, direta ou indiretamente, para a realização de seus objetivos e finalidades para atender ao bem comum de todos. Eles podem ser delegados para entidades públicas ou privadas na forma de concessão de serviços públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. A concessão não precisa ser formalizada por contrato administrativo.
• B. A concessão poderá ser realizada com pessoas físicas.
• C. A concessão de serviços exige autorização legislativa.
• D. A licitação para a concessão poderá ser realizada por tomada de preço.
• E. A licitação para a concessão poderá ser realizada por qualquer modalidade.

Julgue o item a seguir, acerca de serviços públicos.

Serviços públicos sociais são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que, por serem deficitários, são executados diretamente pelo Estado, sem possibilidade de serem prestados pela iniciativa privada.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

O serviço de iluminação pública pode ser considerado uti universi, assim como o serviço de policiamento público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue os itens de 76 a 80.

Não é admissível a concessão de serviços públicos a pessoas físicas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue os itens de 76 a 80.

Em caso de intervenção, a concessão é obrigatoriamente extinta.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a convênios, consórcios públicos, concessões e permissões, julgue os itens a seguir. Os convênios são instrumentos que disciplinam a transferência de recursos públicos, tendo como partícipe um órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional e empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos do orçamento do ente, visando à execução de programas de trabalho ou evento de interesse recíproco.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a convênios, consórcios públicos, concessões e permissões, julgue os itens a seguir. A permissão é a delegação, a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que

• A.

  o princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial.

• B.

  a modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário.

• C.

  o princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário.

• D.

  o princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária.

• E.

  o princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim.