Questões sobre Serviço Público

A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar:

• A.

  Independem de definição por lei, podendo ser de titularidade do poder público, quando de natureza não econômica, ou privada, quando passíveis de exploração mediante concessão ou permissão.

• B.

  São definidos por lei e de titularidade pública ou privada, conforme sua natureza essencial ou econômica.

• C.

  Independem de definição por lei, bastando sua caracterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder público.

• D.

  São definidos por lei e de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.

• E.

  São definidos em lei como obrigação do poder público e direito dos cidadãos, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrança de tarifa.

Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras celebradas pela Administração Pública. NÃO se trata de uma modalidade de garantia que o contratado poderá optar:

• A.

  caução em dinheiro.

• B.

  caução em títulos da dívida pública.

• C.

  fiança bancária.

• D.

  seguro-garantia.

• E.

  fiador com imóvel registrado.

O sistema de concessões de serviços públicos no Brasil

• A.

  encontra fundamento na Constituição Federal, que determina que o serviço público constitui incumbência do poder público, que pode prestá-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

• B.

  determina a obrigação do Estado de prestar, diretamente, os serviços de natureza essencial, sendo passíveis de exploração pelo particular apenas aqueles de caráter econômico.

• C.

  limita-se aos serviços cuja prestação possa ser atribuída ao particular para exploração exclusivamente mediante cobrança de tarifa do usuário, por sua conta e risco.

• D.

  alcança apenas as atividades econômicas desempenhadas pelo Estado, vedada a concessão de serviços públicos stricto sensu.

• E.

  autoriza a transferência da titularidade do serviço público ao particular, que passa a desempenhá-lo em seu nome e por sua conta e risco.

Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.

De acordo com a legislação do Estado do Ceará que disciplina a concessão de serviços públicos, a subconcessão é

• A.

  expressamente vedada, importando a caducidade da concessão.

• B.

  admitida apenas na hipótese de transferência do controle acionário da concessionária, mediante prévia autorização do Poder Concedente.

• C.

  permitida apenas para ampliação dos serviços concedidos, nos limites fixados no contrato.

• D.

  vedada, salvo para empresas controladas ou coligadas da concessionária, mediante autorização expressa do Poder Concedente.

• E.

  admitida, nos termos do contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo Poder Concedente, precedida de concorrência pública.

Julgue os itens seguintes, acerca de organização da administração pública e das entidades que prestam serviço público.

Pessoa jurídica de direito privado pode ser concessionária de serviço público, mas deve responder objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à regulamentação e controle dos Serviços Públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A regulamentação e o controle do Serviço Público ou de Utilidade Pública, na forma de prestação ao usuário por delegação ou prestação indireta, caberão sempre ao Poder Público.

( ) São aplicáveis aos Serviços Públicos os Princípios da Permanência/Continuidade e da Generalidade do Serviço.

( ) São considerados Serviços de Utilidade Pública aqueles prestados diretamente à comunidade por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do Estado.

A sequência está correta em

• A. V, V, F
• B. V, F, F
• C. V, F, V
• D. V, V, V

No que tange às pessoas jurídicas integrantes da administração pública, é correto afirmar que

• A. os consórcios públicos sempre serão pessoas jurídicas de direito público.
• B. a parceria público‐privada poderá ser celebrada na modalidade de concessão patrocinada ou administrativa.
• C. a sociedade de economia mista, em nenhuma hipótese, pode negociar suas ações em bolsa de valores.
• D. em razão de sua natureza jurídica, as empresas públicas são criadas diretamente pela lei.

A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.

Na permissão de serviço público, o poder público transfere a outrem, pessoa física ou jurídica, a execução de serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.

Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário tem direito a indenização e não se sujeita a penalidades de natureza administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado