Questões sobre Serviço Público

A respeito das concessões e permissões dos serviços públicos, julgue os itens a seguir. É possível a permissão de serviço público a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, não sendo possível a permissão de serviços públicos para pessoas físicas.

• C. Certo
• E. Errado

Nos serviços públicos que não sejam comerciais, pode-se afirmar que os agentes são estatutários e os bens são públicos (Iaparte). Afirma-se também que toda atividade de interesse público é serviço público, entretanto a recíproca não é verdadeira (2“ parte). Outra característica do serviço é sua capacidade de funcionar com prejuízo, contrariamente às empresas privadas (3 ªparte).

Pode-se afirmar, com relação ao fragmento acima:

• A. Somente a 1º parte está correta.
• B. Somente a 3ª parte está correta.
• C. Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.
• D. Somente a 1ª e a 3ª partes estão corretas.
• E. Todas as partes estão corretas.

Analise o excerto abaixo:

“Serviço Público é toda atividade que o Estado exerce para cumprir os seus fins, nesse conceito inclui-se a atividade administrativa e a judiciária (1ª parte); nesta o Estado exerce atividade primária, decidindo sobre o seu próprio procedimento (2ª parte), ao passo que, naquela, desempenha função de terceiro, ao gerenciar o procedimento das partes (3ª parte)”.

Assinale a opção correta:

• A. A Ia parte e a 2a parte estão corretas, apenas.
• B. A 2a e 3a parte estão erradas, apenas.
• C. Somente a 2a parte está correta.
• D. A 2a parte e a 3a parte estão corretas, apenas.
• E. Somente a 3a parte está incorreta.

O Poder Legislativo, no exercício do(de/das)____________que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna acima.

• A. Poder executivo.
• B. Poder de judicialização.
• C. Medidas repreensivas.
• D. Poder de polícia.
• E. Operações materiais.

O Governador do Estado “X” encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a criação de dois órgãos públicos: o primeiro, a Superintendência de Serviços Públicos, pertencente à estrutura da Secretaria de Estado de Governo; e o segundo, a Subsecretaria de Assuntos Turísticos, pertencente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional.

A criação dos dois órgãos é exemplo de

• A. descentralização administrativa.
• B. permissão de serviços públicos.
• C. poder normativo.
• D. delegação de serviços públicos.
• E. desconcentração administrativa.

Mostrando-se necessário ampliar a rede de transporte ferroviário de passageiros sem que haja recursos públicos investidos na fase de construção das obras de infraestrutura, mas de forma a oferecer serviço público de qualidade aos usuários, impondo a esses, para utilização, o pagamento de tarifa, pode o Poder Público desenvolver modelo de

• A. concessão de obra pública, admitido aporte público em valor predeterminado para garantir a coparticipação nos riscos entre os contratantes.
• B. concessão patrocinada, na qual é imperioso haver cobrança de tarifa dos usuários e não se admite aporte de recursos públicos para custear infraestrutura a ser implantada pelo parceiro privado.
• C. concessão comum de serviço público, na qual a lei atribuiu ao concessionário o risco do negócio, não havendo previsão para aporte público, mas sim cobrança de tarifa do usuário, para conferir sustentabilidade econômica ao modelo.
• D. concessão administrativa, desde que haja expressa proibição de aporte de recursos públicos, visto que é premissa desse contrato o custeio da infraestrutura pelo Poder Público, havendo ou não cobrança de tarifa.
• E. permissão de serviço público, tendo em vista que, dada a precariedade, o contrato firmado com o permissionário atribui a este integral responsabilidade pelos investimentos e despesas.

É permitida aos governos estaduais a delegação da prestação de serviço público por

• A. permissão, mediante licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação a pessoa física.
• B. concessão, sem licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação a pessoa física.
• C. permissão, sem licitação, a título precário, a pessoa física.
• D. permissão, sem licitação, a título precário, a pessoa física.
• E. concessão, mediante licitação, a pessoa jurídica.

A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da administração pública depende de prévia aprovação de um documento proposto pela organização interessada. Tal documento é intitulado

• A. plano de trabalho.
• B. celebração de convênio.
• C. instrumento de ação.
• D. relação de atividades.
• E. cronograma de execução.

O julgamento proferido pelo Tribunal de Contas é nulo, por incompetência. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue os itens que se seguem. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado