Questões sobre Serviço Público

Sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de transporte intermunicipal coletivo de passageiros deseja, com base no contrato administrativo, reajustar o valor da tarifa, alegando que está defasado em razão dos atuais custos do serviço. O poder concedente, pressionado por manifestações populares, não autorizou o aumento pretendido, argumentando que os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis, levando em consideração o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço. Assim, a concessionária ajuizou ação judicial pretendendo obter autorização para o reajuste das tarifas pagas pelos usuários. Instado a se manifestar, o Ministério Público deverá emitir parecer analisando as peculiaridades do caso concreto e levando em conta a harmonização entre os seguintes princípios acima alegados, respectivamente, pelo concessionário e poder concedente:

• A. princípio da continuidade do serviço público e princípio da economicidade;
• B. princípio da exceção do contrato não cumprido e princípio da isonomia;
• C. princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e princípio da modicidade;
• D. princípio da competitividade e princípio da supremacia do interesse público;
• E. princípio da universalidade do serviço público e princípio da segurança jurídica.

Entre as modalidades de delegação da prestação do serviço público, pode-se citar a

• A. nomeação.
• B. atribuição.
• C. concessão.
• D. avocação.
• E. encampação.

As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: O poder público, por meio de análises de indicadores de qualidade definidos em contrato com determinada concessionária de serviços públicos, identificou má gestão e deficiência na prestação de serviços para os quais a referida empresa foi contratada. Assertiva: Nessa situação, o poder concedente poderá declarar a caducidade como forma de extinção da concessão.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às noções de serviços públicos, caducidade é a extinção da concessão por

• A. mero interesse privado manifestado pelo concessionário.
• B. mero interesse público manifestado pelo poder concedente.
• C. descumprimento das regras contratuais por parte do concessionário.
• D. descumprimento das regras contratuais por parte do poder concedente.

A Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido, segundo a legislação vigente,

• A. o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendo suportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público.
• B. é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visando à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
• C. o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos.
• D. o chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orientar e superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total.
• E. é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórcio público, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio.

No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Os serviços públicos gerais são indivisíveis, sendo prestados a toda a coletividade, sem destinatários determinados ou individualizados.

• C. Certo
• E. Errado

A cerca dos consórcios públicos e da administração pública em sentido subjetivo, julgue os itens a seguir. Existe a possibilidade de o consórcio público ser instituído com personalidade jurídica de direito privado, hipótese em que possuirá natureza jurídica de associação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, referentes aos serviços públicos. Caso tenha de abrir processo licitatório visando delegar a execução de determinado serviço público por contrato de permissão, a administração pública deverá fazê-lo na modalidade de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, referentes aos serviços públicos. Os serviços de fornecimento domiciliar de água e de energia elétrica, assim como os de telefonia, são exemplos de serviços públicos uti universi (gerais ou coletivos), pois são prestados de maneira igualitária a todos os particulares que satisfaçam as condições técnicas e jurídicas exigidas, sem distinção de caráter pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao serviço público, assinale a alternativa correta.

• A. Na definição de serviço público em sentido restrito, não estão abrangidas as funções legislativa e jurisdicional.
• B. A gestão do serviço público será feita sempre diretamente pelo Estado.
• C. Considerando que todo o serviço público visa atender necessidades públicas, toda a atividade de interesse público é serviço público.
• D. A entidade prestadora do serviço público somente responderá por prejuízos causados ao usuário do serviço público se for comprovada a culpa do agente público que prestou o serviço.
• E. O serviço concedido é executado pelo particular, mas qualquer dano causado ao usuário do serviço será exclusivamente responsabilidade do Poder Público concedente.