Questões sobre Serviço Público

Os serviços públicos podem ser considerados como “toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob o regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade”. Assim, considerando a prestação dos serviços públicos de pavimentação de ruas e de energia domiciliar no Município de Bodoquena, podemos classificar esses serviços, em relação a sua destinação à comunidade, como serviços públicos:

• A. coletivos e singulares.
• B. autoexecutáveis e vinculados.
• C. administrativos e privados.
• D. sociais e econômicos.
• E. discricionários e continuados.

Considere:

I. Independente de a pessoa satisfazer as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço público, não podendo haver distinção de caráter pessoal.

II. Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual admitem-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse privado, que é variável no tempo.

III. O princípio da continuidade do serviço público tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.

No que concerne aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, está correto o que consta APENAS em

• A. I.
• B. I e III.
• C. II.
• D. I e II.
• E. III.

No tocante à prestação de serviços públicos, mediante concessão ou permissão, afirma-se que

• A. só poderão ser outorgadas concessões por prazo indeterminado nas hipóteses de inequívoco interesse público.
• B. a encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em virtude de inadimplência contratual do concessionário.
• C. a desapropriação ou a servidão administrativa poderão ser efetivadas pelo próprio concessionário, desde que por intermédio de processo de outorga de poderes.
• D. a Administração Pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente os mecanismos de revisão de tarifas, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Julgue os seguintes itens, acerca da concessão de serviço público. A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.

• A. A celebração de convênio entre estado e município exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.
• B. Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos estados, dos bens de domínio da União.
• C. Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de concessão de emissoras de televisão.
• D. Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.
• E. Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.

A modalidade de extinção da concessão fundada na perda, pela concessionária de serviços públicos, das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido denomina-se

• A. encampação.
• B. caducidade.
• C. anulação.
• D. revogação.
• E. rescisão.

Assinale a opção correta a respeito dos serviços públicos.

• A. Os serviços públicos gerais (ou uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.
• B. Os serviços públicos individuais (ou uti singuli) não são mensuráveis relativamente aos seus destinatários.
• C. O serviço público desconcentrado é aquele em que o poder público transfere sua titularidade, ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação.
• D. Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.
• E. Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. É subjetiva a responsabilidade referente aos serviços públicos.
• B. O serviço público é incumbência do Estado, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, podendo ser prestado diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão ou permissão.
• C. O elemento material do serviço público refere-se ao regime jurídico ao qual será submetido.
• D. Há quatro elementos constitutivos dos serviços públicos: subjetivo, formal, legal e material.
• E. Para os chamados serviços públicos comerciais ou industriais, o regime jurídico aplicável é o de direito público.

De acordo com a doutrina de direito administrativo, os serviços públicos, quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral, podem ser classificados como singulares (uti singuli), que são aqueles que:

• A. são prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, como pavimentação de determinada rua;
• B. são prestados à sociedade como um todo, mas gozados indiretamente pelos indivíduos, como saneamento básico;
• C. podem ser prestados apenas pelo Estado diretamente, sendo vedada a delação a terceiros, como os serviços de defesa nacional;
• D. são prestados à coletividade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos, como serviço de iluminação pública;
• E. têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, como o fornecimento de energia elétrica domiciliar.

Os serviços públicos a cargo do Estado ou de seus delegados são voltados aos membros da coletividade e devem obedecer a certas normas compatíveis com o prestador, os destinatários e o regime a que se sujeitam. Nesse contexto, como princípio dos serviços públicos, destaca-se o da:

• A. competitividade, segundo o qual determinado delegatário de serviço público não tem direito de prestar o serviço até o final do contrato, eis que a Administração, a qualquer tempo, pode trocar de delegatário, caso surja outro particular com melhor preço;
• B. eficiência, segundo o qual os serviços públicos devem ser prestados com a maior eficiência possível, com qualidade superior à da iniciativa privada, razão pela qual a Administração está obrigada a realizar avaliação mensal sobre o proveito do serviço prestado;
• C. modicidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços que viabilizem margem razoável de lucro ao poder público, independentemente da avaliação do poder aquisitivo do usuário;
• D. especialidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser prestados com amplitude limitada, para beneficiar uma coletividade específica que deles necessite e tenha condições financeiras para arcar com as despesas;
• E. continuidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque, como às vezes ocorre, colapso nas múltiplas atividades particulares.