Questões sobre Serviço Público

Associação representativa de moradores de determinado bairro de um município pretende instalar serviço de radiodifusão comunitária. Tratando-se de serviço público, mas que pode ser explorado por particular, a associação depende de autorização do poder público, cuja competência é

• A.

  exclusiva da União.

• B.

  exclusiva do Estado Membro onde se localiza a associação.

• C.

  exclusiva do município onde se localiza a associação.

• D.

  concorrente entre a União e o Estado Membro onde se localiza a associação.

• E.

  comum entre a União e o Estado ou Município onde se localiza a associação.

O descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT, sem prejuízo das de natureza civil e penal:

I – advertência.

II – multa.

III – suspensão.

IV – cassação.

V - declaração de inidoneidade.

VI – indenização.

Nesse caso não são aplicáveis as seguintes sanções:

• A.

  apenas I, V e VI;

• B.

  apenas II, III, V e VI;

• C.

  apenas IV, V e VI;

• D.

  apenas V;

• E.

  apenas VI;

Em relação às formas e meios de prestação de serviço público, é correto afirmar:

• A.

  Na denominação genérica de empresas estatais não se incluem as sociedades de economia mista.

• B.

  Ocorre delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.

• C.

  As autarquias são entes administrativos autônomos criados por lei específica, porém sem personalidade jurídica.

• D.

  Serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade.

• E.

  As fundações prestam-se, principalmente, à realização de atividades lucrativas e típicas do Poder Público, mas de interesse coletivo.

Uma concessão é um contrato entre o poder público e uma empresa de direito privado, denominada concessionária. Nesses contratos, o poder público é também denominado:

• A.

  autoridade fiscal;

• B.

  autoridade cedente;

• C.

  outorgante especial público;

• D.

  poder concedente;

• E.

  representante público.

Sobre contratos de concessão de serviços públicos pode-se afirmar que:

I - a legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas;

II - a encampação ocorre somente por meio de lei específica, sem que haja indenização ao concessionário;

III - os bens públicos que constituem parte da concessão são denominados reversíveis;

IV- os concessionários só podem ser remunerados por meio das tarifas decorrentes da prestação dos serviços.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

• A.

  II

• B.

  I e III

• C.

  I e IV

• D.

  II e III

• E.

  II e IV

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos somente abrange as relações jurídicas travadas entre elas e os usuários do serviço público, não se aplicando a terceiros não usuários.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

São exemplos de serviços públicos de competência exclusiva da União os serviços postal, de telecomunicações, de energia elétrica e de navegação aérea.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A prestação descentralizada do serviço público será sempre feita por outorga ou delegação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

É possível a concessão de um serviço público por prazo indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A autorização de serviço público é uma forma de delegação de prestação que não exige licitação nem depende de celebração de contrato.

• C. Certo
• E. Errado