Questões sobre Serviço Público

Assinale a alternativa correta quanto ao regime das concessões de serviço público.

• A. O Poder Concedente pode delegar a particulares serviços que têm como característica o poder de polícia.
• B. No julgamento das propostas de licitação, não se pode adotar o critério do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
• C. Denomina-se encampação a retomada do serviço concedido, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
• D. A licitação para outorga da concessão poderá ser realizada na modalidade de concorrência ou tomada de preços.
• E. O serviço público concedido deve ser remunerado mediante taxa.

A empresa concessionária de serviços públicos possui diversos encargos, assinale a alternativa que apresenta um desses encargos.

• A. Permitir o acesso dos usuários aos seus registros contábeis.
• B. Dar informações aos usuários a respeito de seus resultados financeiros.
• C. Constituir servidões, quando admitido no contrato.
• D. Tomar empréstimos com o poder concedente a fim de dar continuidade aos serviços.
• E. Arcar com eventuais desapropriações feitas pelo poder concedente.

Entre os princípios fundamentais a serem observados na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, não se inclui

• A. universalização do acesso.
• B. gerenciamento participativo.
• C. eficiência e sustentabilidade econômica.
• D. controle social.
• E. segurança, qualidade e regularidade.

Marque a opção correta, considerando os serviços públicos.

• A.

  O transporte de cargas pelo meio rodoviário depende previamente de permissão.

• B.

  Cabe à ANA – Agência Nacional de Águas declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação das áreas necessárias à implantação de autorizados de serviços de energia elétrica.

• C.

  A geração de energia elétrica, para fins de serviços públicos, está autorizada mediante a constituição de consórcios.

• D.

  O inadimplemento do usuário, ainda que considerado o interesse da coletividade, caracteriza-se como descontinuidade do serviço, nos termos da Lei n. 8.987/95.

• E.

  A subconcessão é vedada em qualquer contrato de concessão.

No que se refere a concessões, permissões e autorizações, assinale a opção correta.

• A.

  Se uma empresa apresentar-se como licitante para firmar contrato de concessão e, na fixação da tarifa apresentada como proposta, estiverem incluídos subsídios específicos que a empresa possua, não disponíveis para os demais licitantes, nesse caso, a proposta deverá ser analisada.

• B.

  Diante do princípio da indisponibilidade do interesse público, o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.

• C.

  Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido e cabe-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

• D.

  Nas concessões de parcerias público-privadas, não se admite a emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da administração pública.

• E.

  A constituição da sociedade de propósito específico dar-se-á após a celebração do contrato de concessão, no âmbito das parcerias público-privadas.

Com relação ao instituto do serviço público, assinale a opção correta.

• A. O usuário do serviço público tem direito à respectiva prestação sem qualquer distinção de caráter pessoal, razão pela qual na concessão de serviços públicos é vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas ou de custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos do usuário.
• B. De acordo com a classificação da doutrina, os serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado executa indiretamente, por meio de concessionários ou permissionários.
• C. É vedada a celebração de contrato de parceria públicoprivada que tenha por objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública.
• D. As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada não podem ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo poder público.
• E. De acordo com a legislação de regência, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação em qualquer modalidade, desde que prevista no programa estadual de parcerias público-privadas.

A prestação de serviços públicos incumbe:

• A. ao Poder Público, diretamente por suas concessionárias e permissionárias, sendo, nesta última hipótese, parcialmente obrigatória a licitação;
• B. ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação;
• C. às concessionárias e permissionárias do Poder Público, que também pode exercê-lo indiretamente, facultada a licitação;
• D. ao Poder Público, indiretamente; diretamente, na forma da lei, sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação;
• E. na forma da lei, diretamente, ao Poder Público e suas concessionárias; indiretamente, por suas permissionárias, facultada, neste último caso, a licitação.

No que concerne às concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. A concessão de serviço público é a delegação, a título precário sem licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.
• B. Apenas mediante lei específica, o poder concedente pode intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
• C. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser objeto de prévia licitação, segundo a legislação própria observando aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
• D. Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente, mediante decreto, após o prazo da concessão, por motivo de interesse público e independentemente de pagamento da indenização.
• E. A permissão de serviço público deve ser formalizada mediante contrato de adesão, que não pode ser revogado de forma unilateral pelo poder concedente.

Com relação à gestão de pessoal, há algumas diferenças entre os empregados contratados pelas empresas de direito privado, regidos, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho, e os servidores públicos admitidos nos órgãos e entidades de direito público, regidos, na esfera federal, pela Lei n.º 8.112/1990. No entanto, em face da escola gerencial da administração pública, consagrada na Constituição brasileira vigente, via emendas constitucionais, alguns institutos aproximam a gestão de pessoal do serviço público à dos empregados privados. A respeito desse assunto e de seus desdobramentos, julgue os itens de 88 a 90.

Posto ser direito fundamental social dos trabalhadores em geral, previsto na CF, é possível a fixação de vencimentos dos servidores públicos via convenção coletiva; contudo, deve haver dotação orçamentária prévia para tal despesa.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à concessão e permissão como formas de delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

• A. Tanto a concessão quanto a permissão devem ser precedidas de certame licitatório.
• B. A legislação prevê a possibilidade de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos executarem desapropriações.
• C. Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.
• D. O concessionário executa os serviços públicos em nome do poder concedente.
• E. Relativamente à extinção da concessão de serviço público, a reversão corresponde ao advento do termo contratual.