Questões sobre Serviço Público

A respeito do direito público e privado, julgue os itens subseqüentes.

Serviços públicos são aqueles que a administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

• C. Certo
• E. Errado

O proprietário de um restaurante descobriu, na cidade de Salvador, um terreno de Marinha, localizado num ponto estratégico que lhe possibilitaria criar uma filial de sua empresa com parques e locais de lazer para a população. Movimentou-se, então, na burocracia da prefeitura, para firmar um contrato de permissão de uso de bens públicos.

Uma reflexão sobre esse exemplo permite concluir:

A prestação de serviços públicos por concessão é amparada por autorização legislativa, em cuja lei são esclarecidas as condições de execução desses serviços.

• C. Certo
• E. Errado

O proprietário de um restaurante descobriu, na cidade de Salvador, um terreno de Marinha, localizado num ponto estratégico que lhe possibilitaria criar uma filial de sua empresa com parques e locais de lazer para a população. Movimentou-se, então, na burocracia da prefeitura, para firmar um contrato de permissão de uso de bens públicos.

Uma reflexão sobre esse exemplo permite concluir:

Entre as condições de execução dos serviços por concessão, está a proibição da cobrança de tarifas.

• C. Certo
• E. Errado

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

A delegação do serviço de sepultamento de cadáveres humanos, por meio de contrato de concessão, dependeria da prévia edição de lei ordinária que autorizasse essa delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a formas de delegação de serviços públicos, é correto afirmar:

• A.

  Os chamados consórcios públicos ou administrativos consistem em acordos firmados entre pessoas jurídicas políticas ou entre pessoa jurídica política e entidade privada, com vistas ao fomento de atividade privada caracterizada como serviço público.

• B.

  Dos convênios decorre, por força de lei, a constituição de nova pessoa jurídica, responsável pela execução do serviço público, podendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

• C.

  A transferência da execução de um serviço público de uma entidade ministerial para uma autarquia constitui mera redistribuição interna de funções entre os vários órgãos da Administração Direta e não uma forma de delegação de serviço público.

• D.

  Nas concessões de serviço público (concessões comuns), a modalidade licitatória adequada é a concorrência.

• E.

  Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

O valor cobrado pela prestação de um serviço público feito por uma concessionária ou permissionária corresponde

• A. a um tributo.
• B. a uma taxa.
• C. a um tributo, na modalidade taxa.
• D. apenas a um imposto.
• E. tão-somente a um preço público.

Sobre a extinção da concessão de serviço público, marque a afirmativa INCORRETA:

• A.

  A encampação da concessão materializa-se por ato incondicionado do Poder Concedente, motivado pelo poder discricionário.

• B.

  A extinção da concessão por advento do tempo do contrato pode gerar ao Poder Concedente o dever de indenizar o concessionário pelos bens não amortizados.

• C.

  A caducidade é hipótese de extinção da concessão por descumprimento de cláusulas por parte do concessionário.

• D.

  Em qualquer das hipóteses de extinção da concessão, o Poder Concedente assume o serviço e recebe do concessionário todos os bens vinculados à prestação do serviço.

É item estranho ao rol de direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da lei geral sobre concessões,

• A.

  receber serviço adequado.

• B.

  receber do poder concedente informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

• C.

  receber da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

• D.

  receber o serviço, observados os princípios da universalidade, gratuidade e continuidade.

• E.

  obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

Em atenção ao princípio da permanência, não poderá ser suspensa a prestação do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

É vedado à administração pública subsidiar o custo do serviço público em atenção ao princípio da generalidade.

• C. Certo
• E. Errado