Questões sobre Serviço Público

Acerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.

A prestação de serviços públicos é incumbência do Estado, que pode executá-los diretamente (por meio dos próprios órgãos que compõem a administração pública centralizada) ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão, ou de pessoas jurídicas por ele criadas com essa finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

O motivo que enseja a extinção da concessão de serviço público por encampação será:

• A.

  a inadequação na prestação do serviço pela concessionária;

• B.

  o descumprimento de normas legais e regulamentos ou de cláusulas contratuais;

• C.

  o interesse da Administração em retomar o serviço;

• D.

  o descumprimento de penalidade nos prazos fixados;

• E.

  a paralisação do serviço sem justa causa.

Sobre o tema Concessão de Serviços Públicos, considere as seguintes assertivas.

I – O poder concedente pode intervir na concessão para assegurar a continuidade do serviço e apurar irregularidades, sem prejuízo do caráter punitivo da intervenção.

II –A anulação do contrato de concessão é decretada em razão da ocorrência de fato superveniente à celebração do contrato, cabendo a reversão dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente mediante encampação.

III – O edital de licitação pode prever a possibilidade de o concessionário receber receitas alternativas com a finalidade de favorecer a modicidade da tarifa.

IV – A extinção da concessão por ato do poder concedente em virtude do inadimplemento contratual do concessionário é denominada caducidade.

V –O estatuto de concessões define serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

São falsas:

• A.

  apenas uma assertiva;

• B.

  apenas duas assertivas;

• C.

  apenas três assertivas;

• D.

  apenas quatro assertivas;

• E.

  todas as assertivas.

A respeito dos bens públicos e do serviço público, julgue os itens a seguir.

Uma empresa pública prestadora de serviços públicos pode ter os seus bens penhorados, mesmo que afetada a sua atividade-fim, já que ela se submete ao regime jurídico das empresas privadas.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério Público requisitou a uma instituição bancária pública que informasse o nome dos beneficiários de determinados empréstimos subsidiados pelo Tesouro Nacional concedidos pelo banco na implantação de um plano de governo que visava auxiliar o setor sucroalcooleiro. O banco negou-se a prestar a informação, invocando o direito fundamental ao sigilo bancário.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Apenas por meio de decisão judicial prévia seria possível que o banco prestasse a informação requisitada.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens de 57 a 62.

A tardia nomeação de Paulo não gera direito à indenização contra a administração pública, pois o candidato logrou conseguir uma vaga e, além disso, a ação da administração pública foi motivada por equívoco, inexistindo má-fé.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade institucional da defensoria pública na garantia do acesso à justiça, julgue os próximos itens, de acordo com as diretrizes constitucionais.

I Emenda à CF atribuiu às defensorias públicas estaduais e à Defensoria Pública da União autonomia funcional e administrativa.

II A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

III Os cargos de carreira da defensoria pública devem ser providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.

Assinale a opção correta.

• A.

  Apenas o item I está certo.

• B.

  Apenas o item III está certo.

• C.

  Apenas os itens I e II estão certos.

• D.

  Apenas os itens II e III estão certos.

Em matéria de serviço público, é correto afirmar:

• A.

  sua execução, em regra, não pode ser objeto de permissão ou autorização.

• B.

  pode ser criado por decreto ou portaria administrativa.

• C.

  a sua prestação é sempre incumbência do Estado.

• D.

  a possibilidade de execução indireta, independe da natureza do serviço.

• E.

  serviço de utilidade pública é sinônimo de serviço público.

Quando forem constatados vícios de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço, poderá ser aplicada ao fornecedor pela autoridade administrativa, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, não sendo caso de reincidência na prática das infrações de maior gravidade previstas na Lei n^o 8.078/90, a sanção de

• A.

  cassação de alvará de licença.

• B.

  suspensão do fornecimento de produto ou serviço.

• C.

  interdição.

• D.

  suspensão temporária da atividade.

• E.

  intervenção administrativa.

Em matéria de serviço público, é INCORRETO afirmar que

• a.

  há outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.

• b.

  a regulamentação e o controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários.

• c.

  compete ao Estado-membro a realização de serviços de interesse geral, ou de grupos ou categorias de habitantes disseminados pelo seu território, e em relação aos quais não haja predominância do interesse local sobre o estadual.

• d.

  os serviços uti universiou gerais são divisíveis e mensuráveis na sua utilização e devem ser mantidos por taxa ou tarifa.

• e.

  a prestação do serviço público pode ser centralizada, descentralizada e desconcentrada, e sua execução, direta e indireta.