Questões sobre Serviço Público

Os serviços públicos que a Administração presta sem ter usuários determinados (uti universi), diferenciam-se daqueles prestados individualmente (uti singuli) porque

• A.

  são divisíveis, ou seja, sua utilização é mensurável.

• B.

  têm usuários determinados.

• C.

  geram direito subjetivo à sua obtenção.

• D.

  satisfazem indiscriminadamente a população.

• E.

  são remunerados por meio de tarifa.

De acordo com a doutrina nacional e jurisprudência dominante no STF, assinale a opção correta.

• A.

  Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é objetiva.

• B.

  A falta do serviço — faute du service dos franceses — dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

• C.

  A reparação do dano causado a terceiro não pode ser feita no âmbito administrativo, ainda que a administração reconheça desde logo a sua responsabilidade e haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização.

• D.

  A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva quanto aos usuários do serviço, mas pode ser estendida a outras pessoas que não ostentem a condição de usuário.

• E.

  A falta do serviço decorre do não-funcionamento ou do funcionamento insuficiente, inadequado, tardio ou lento do serviço que o poder público deve prestar.

Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas:

I - Com a extinção da concessão retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.

II - O poder concedente não poderá promover a intervenção no contrato de concessão.

III - Em nenhuma hipótese as tarifas remuneratórias do serviço público poderão ser fixadas de forma diferenciada.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

Sobre as concessões e permissões de serviço público, analise as afirmativas a seguir:

I - A concessão pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica escolhida mediante licitação.

II - A modalidade licitatória usada para escolha do concessionário será sempre a concorrência.

III - Não há necessidade de licitação para escolha do permissionário de serviço público.

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

De acordo com as classificações e princípios usados para os serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:

• A. o serviço de segurança pública é serviço geral, pois não permite a identificação dos seus usuários;
• B. os serviços classificados como gerais devem ser mantidos com os recursos arrecadados pela taxa;
• C. de acordo com o princípio da generalidade, o serviço público deve ser colocado à disposição de todos os usuários em potencial;
• D. o serviço de transporte coletivo, de acordo com a Constituição, é considerado essencial;
• E. existem serviços públicos que, por sua natureza, não podem ser delegados a particulares.

Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária

• A. arcar com as indenizações de desapropriações promovidas pelo Poder Público de bens necessários à execução do serviço concedido.
• B. permitir acesso da fiscalização do poder concedente e dos usuários aos seus registros contábeis.
• C. captar recursos financeiros, junto ao poder concedente, necessários à prestação do serviço.
• D. dar publicidade periódica de seus resultados financeiros aos usuários, nos termos contratuais
• E. constituir servidões administrativas autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.

O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

A entidade prestadora de serviço que vier a desenvolver o ambiente virtual de ensino-aprendizagem poderá receber da UnB, a título de antecipação de pagamento, um sinal correspondente a 50% do valor global do serviço contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Instrução Normativa STN n.º 1, de 15/1/1997, julgue os próximos itens.

Nos convênios que a União vier a celebrar com órgão ou entidade dependente de algum estado federado, envolvendo a transferência de recursos do orçamento federal, o estado deverá participar como interveniente e seu representante também assinará o termo de convênio.

• C. Certo
• E. Errado

• A.

  Em um governo cuja estrutura gerencial baseia-se na gestão da qualidade total, a autoridade é centralizada, enfatizando o trabalho conjunto das equipes de gerentes, especialistas e funcionários.

• B.

  Quando o órgão público de controle do governo é capaz de, por intermédio dos relatórios e dos controles de saída de recursos, apurar os mínimos erros e desperdícios na construção de uma ponte, por exemplo, é correto afirmar que tal governo possui gerenciamento de qualidade total.

• C.

  Considere que uma regional administrativa esteja realizando reuniões, discussões e seminários sobre a gestão de qualidade total mesmo depois de todos a terem adotado. Tal postura em nada impacta na busca da melhoria contínua como instrumento para a excelência no serviço público.

• D.

  Quanto à percepção do desempenho individual, uma gerência pública tradicional enfatiza o indivíduo, medindo o seu desempenho por meio de avaliações periódicas, recompensando ou castigando os resultados individuais.

• E.

  Em uma relação moderna, sobretudo na área governamental, o preço torna-se o fator primordial na seleção dos fornecedores, em detrimento da qualidade dos seus produtos e da sua reputação.

Um produto ou serviço de qualidade é aquele que atende de maneira plena e confiável as necessidades do cliente.

Com base neste pressuposto da qualidade, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A análise da relação custo/benefício, na implantação da qualidade, é irrelevante.

• B.

  O funcionário público é o fator básico de geração da qualidade.

• C.

  A gestão da qualidade demanda a melhoria contínua da organização.

• D.

  O funcionário público repassa para a sociedade os benefícios e as restrições de sua satisfação no trabalho.