Questões sobre Serviço Público

Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

 I. A concessão de serviço público pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica escolhida mediante licitação, na modalidade de concorrência.

 II. A permissão de serviço público será formalizada através de contrato administrativo de natureza precária.

III. De acordo com a Constituição, não se exige licitação para escolha do permissionário de serviço público.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  II e III.

Considerando as diversas formas de extinção dos contratos de concessão, a retomada do serviço pelo Poder Concedente, por motivos de interesse público, durante seu prazo de concessão, denomina-se:

• A.

  rescisão.

• B.

  anulação.

• C.

  caducidade.

• D.

  encampação.

• E.

  termo final do prazo.

Acerca dos poderes da administração, dos princípios básicos da administração e dos serviços públicos, julgue os itens abaixo.

Nos serviços públicos, a titularidade do serviço não precisa ter identidade com a titularidade da prestação do serviço, razão pela qual é juridicamente possível que esta se encontre a cargo de entes que não integrem a estrutura orgânica do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir.

O serviço público pode ser descentralizado para pessoas físicas.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado pretende permitir o uso de prédio de sua propriedade, desocupado, situado na região central da cidade, a uma Municipalidade, para instalação de um Centro Cultural destinado, principalmente, à população de baixa renda. Para tanto, deverá

• a. providenciar a edição de Decreto Estadual autorizando a permissão de uso em favor da Municipalidade, demonstradas as razões de interesse público.
• b.

  providenciar a edição de Decreto autorizativo da permissão de uso, esta que deve submeter-se integralmente à lei de licitações.

• c.

  desafetá-lo previamente, retirando-lhe a característica de bem público, e observar os requisitos da lei de licitações para fins de permissão de uso.

• d.

  proceder à instauração de processo para obter dispensa de licitação, demonstradas as razões de interesse público e após realização de avaliação prévia.

• e.

  desafetá-lo previamente e, após obter autorização legislativa para a permissão, celebrar contrato de permissão de uso com a Municipalidade.

Nos termos definidos pelo artigo 175, da Constituição Federal, é correto afirmar que os serviços públicos

• a.

  pressupõem o monopólio estatal na sua prestação.

• b.

  são de titularidade do Estado, que deverá prestá-los diretamente, somente sendo passíveis de exploração pela iniciativa privada os chamados serviços públicos não exclusivos.

• c.

  somente comportam exploração por particulares, mediante concessão ou permissão, precedida de licitação, quando correspondam às hipóteses de intervenção do Estado na atividade econômica.

• d.

  correspondem às atividades de natureza essencial, necessárias à coesão social, não passíveis de exploração com objetivo de lucro.

• e.

  são de titularidade do poder público, que pode prestá- los diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, através de licitação.

O poder público pretende ampliar sua infra-estrutura de saneamento básico, mediante a instalação de novas estações de tratamento de água e esgoto e ampliação da rede de fornecimento à população. Não dispondo dos recursos necessários para arcar com o custo total do investimento, de grande vulto, a Administração poderá celebrar contrato

• a.

  administrativo, na modalidade empreitada integral, ficando sob a responsabilidade do contratado a execução de todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, remunerando-se, ao final, mediante a cobrança de tarifa dos usuários.

• b.

  de concessão de serviço público, regido pela Lei de Concessões, sendo a concessionária remunerada, em relação ao montante não coberto pela contraprestação paga pela Administração, mediante cobrança de tarifa dos usuários.

• c.

  de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, sendo o parceiro privado remunerado, em relação ao montante não coberto pela tarifa cobrada dos usuários, mediante contraprestação pecuniária da Administração.

• d.

  de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, tendo como usuária final a própria Administração, que remunerará o parceiroprivado através do pagamento de tarifa pela utilização dos serviços colocados à sua disposição.

• e.

  de parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada, desde que observado o limite de endividamento público fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O serviço público delegado mediante concessão retornará ao poder concedente após o término do prazo contratual. Essa modalidade de extinção da concessão é denominada:

• A.

  encampação;

• B.

  reversão;

• C.

  caducidade;

• D.

  rescisão;

• E.

  retomada.

56 Com referência à política tarifária do regime de prestação de serviços públicos mediante concessão ou permissão, é correto afirmar:

• a.

  as tarifas não poderão ser diferenciadas em relação ao atendimento de distintos segmentos de usuários.

• b.

  é possível a previsão, no edital e a favor da concessionária, de outras fontes complementares de receitas, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, desde que com exclusividade.

• c.

  somente nos casos expressamente previstos em lei, a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

• d.

  os mecanismos de revisão de tarifas, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderão ser alterados unilateralmente pelo Poder concedente.

• e.

  a criação, alteração ou extinção de qualquer tributo ou encargo legal poderá implicar a revisão da tarifa, caso se comprove o seu respectivo impacto

Julgue os itens a seguir, no que tange aos poderes e princípios básicos da administração e aos serviços públicos. De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da adaptabilidade implica a atualização e a modernização dos serviços públicos, ainda que isso ocorra apenas em função das possibilidades materiais do poder público.

• C. Certo
• E. Errado