Questões sobre Serviço Público

Sobre a prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  nos serviços públicos prestados mediante delegação, compete ao poder concedente fixar o valor da tarifa;

• B.

  de acordo com a lei, a permissão de serviço público tem a natureza de contrato de adesão;

• C.

  a permissão de serviço público pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica;

• D.

  a responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviço público é subjetiva, estando condicionada à demonstração de culpa ou dolo de seu agente;

• E.

  os serviços gerais, que não permitem a identificação de cada usuário, serão mantidos com a arrecadação dos impostos, modalidade de tributo que não é vinculado.

O que, conceitualmente, é comum entre a concessão, a permissão e a autorização, sob o aspecto jurídico- administrativo, é o fato de terem

• A.

  a forma de contrato administrativo bilateral e oneroso.

• B.

  o prazo fixo e peremptório.

• C.

  por objeto um serviço público.

• D.

  predominante dose de precariedade.

• E.

  pressuposto de interesse público.

Serviço Público, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, é "toda a atividade de oferecimento de utilidade de comodidade fruível preponderantemente pelos administrados, prestada pela administração pública, ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público, instituído em favor de interesses definidos como próprios pelo ordenamento jurídico". Com base nesse conceito, é correto afirmar que são exemplos de serviços públicos no Brasil:

• A.

  energia elétrica, segurança pública e telecomunicações.

• B.

  coleta de lixo, limpeza de ruas e limpeza de caixas d'água.

• C.

  Loteria Federal, Supersena e Bingo.

• D.

  serviços religiosos, funerários e cartorários.

• E.

  colégios, teatros, associações desportivas e cassinos.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Os serviços públicos podem ser considerados como essenciais e não essenciais.

• B.

  Os serviços públicos podem ser executados direta ou indiretamente pelo poder público.

• C.

  Quanto à entidade, os serviços públicos são sempre federais.

• D.

  Os serviços públicos são remunerados por taxa ou tarifa.

• E. A prestação de serviço público é da administração pública ou de seus concessionários ou permissionários.

Acerca da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Permissionários podem sub-rogar suas permissões, desde que o objeto e as condições de prestação do serviço não se alterem.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O direito de conduzir táxis é um serviço concedido.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.

Um dos elementos do conceito de serviço público é a titularidade exclusiva dessa atividade, mediante prescrição legal ou constitucional, do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O conceito de serviço público não está restrito àquilo que é realizado no âmbito do aparelho do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da "continuidade do serviço público". Em razão deste princípio, pode-se afirmar que é inaplicável, contra a Administração Pública, a exceptio non adimpleti contractus.

• B.

  Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da "mutabilidade do regime jurídico". Em razão deste princípio, nem os servidores públicos nem os usuários dos serviços públicos têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico. Este princípio, todavia, é inaplicável aos contratos estabelecidos pela Administração Pública com particulares, pois em hipótese alguma tais contratos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente.

• C.

  Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da "igualdade dos usuários perante o serviço público". Entretanto, pela atual redação da Constituição Federal, tal princípio encontra-se mitigado, pois que sua regulamentação restou disciplinada por lei complementar.

• D. Serviços públicos uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, figurando como exemplo os serviços de defesa do país contra o inimigo externo e os serviços diplomáticos.

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

A concessão aplica-se aos serviços de relevância pública e aos bens públicos.

• C. Certo
• E. Errado