Questões sobre Serviço Público

O Estado X pretende delegar a exploração de rodovia estadual, por meio de contrato de concessão. Sobre a situação apresentada, é correto afirmar que

• A. não é possível a delegação no caso, uma vez que a exploração de rodovia sequer pode ser considerada serviço público, visto ser remunerada por meio de tarifa.
• B. não é viável a delegação de serviços públicos a pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que os serviços públicos devem ser prestados pela Administração Pública Direta ou Indireta.
• C. é possível a delegação, de modo que a Administração Pública transfere a titularidade do serviço ao concessionário, que pode, nos termos do contrato de concessão, executar o serviço ou subdelegá-lo à agência executiva.
• D. tendo em vista a sua execução por entidade não pertencente à Administração, a prestação do serviço se sujeitará ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto à fixação das tarifas, que fica a cargo do concessionário.
• E. a delegação da execução do serviço público em referência é jurídica, em atendimento ao princípio da eficiência, podendo a prestação de serviço ser encampada pela Administração a qualquer momento, por motivo de interesse público.

Nas concessões e permissões de serviços públicos, transfere-se para o concessionário

• A. o exercício da atividade pública e a titularidade do serviço.
• B. a titularidade do serviço por tempo determinado.
• C. a titularidade, após cinco anos de efetivo exercício da concessão e permissão.
• D. apenas o exercício da atividade pública.
• E. a titularidade, após dez anos de efetivo exercício da concessão e permissão.

Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

• A. Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.
• B. Trata-se de um consórcio público com personalidade de direito público entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado.
• C. Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.
• D. Trata-se de um exemplo de consórcio público com personalidade jurídica de direito privado.

Nas concessões e permissões de serviços públicos, transfere-se para o concessionário

• A. o exercício da atividade pública e a titularidade do serviço.
• B. a titularidade do serviço por tempo determinado.
• C. a titularidade, após cinco anos de efetivo exercício da concessão e permissão.
• D. apenas o exercício da atividade pública.
• E. a titularidade, após dez anos de efetivo exercício da concessão e permissão.