Questões sobre Serviço Público

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir. A delegação da prestação de serviço público mediante o regime de permissão independe de realização de prévio procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir. Depois de ter celebrado contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente pode retomar o serviço antes do término do prazo da concessão, alegando razões de interesse público, ainda que não haja qualquer irregularidade na prestação do serviço pela concessionária.

• C. Certo
• E. Errado

Entre as prerrogativas atribuídas ao particular por força do contrato de concessão não se encontra a de:

• A. promover desapropriação.
• B. zelar pelos bens vinculados à prestação do serviço.
• C. alterar as normas de organização do serviço.
• D. gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
• E. captar os recursos financeiros para prestação do serviço.

Sobre as concessões e permissões de serviços públicos considere as afirmativas abaixo.

I. Poderes concedentes são: a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas autarquias e fundações públicas em cuja competência se encontre o serviço público objeto de concessão ou permissão.

II. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

III. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

IV. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. II e IV.
• E. I e III.

Delegação da prestação do serviço público, mediante concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua responsabilidade e por prazo determinado são características do modelo de gestão dos serviços públicos denominado

• A. associação.
• B. permissão.
• C. autorização.
• D. concessão.
• E. cooperação.

Delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

 Essa é a definição legal do regime de descentralização de serviço mediante

• A. permissão.
• B. autorização.
• C. concessão.
• D. parceria público privada.
• E. licença.

Assinale a alternativa correta que corresponde aos princípios para a prestação dos serviços públicos que, respectivamente, indicam

a) a obrigatoriedade de serem ofertados sem discriminação entre os beneficiários, observadas as mesmas condições jurídicas e técnicas entre aqueles; e

b) a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa, não devendo os

• A. Eficiência e isonomia.
• B. Universalidade e interesse público.
• C. Razoabilidade e vedação à intervenção estatal no domínio econômico.
• D. Generalidade e modicidade.
• E. Interesse público e continuidade.

Entende-se como serviço público:

• A.

  somente aquele que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como os de polícia, iluminação pública, calçamento e outros;

• B.

  todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles esta-tais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado;

• C.

  somente aquele prestado exclusiva e diretamente pela Administração, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado;

• D.

  atividades prestadas ao Estado somente por meio de empresas privadas, sob regime privado, fiscalizadas pela Administração pública, por meio de seus agentes

A concessão de serviço público se dá por meio de

• a.

  lei e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.

• b.

  ato administrativo unilateral e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.

• c.

  contrato e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.

• d.

  contrato e opera a transferência da execução do serviço público do Poder Público para o concessionário.

• e.

  ato administrativo unilateral e opera a transferência da execução do serviço público do Poder Público para o concessionário.

Acerca da encampação (ou resgate) é errado afirmar que:

• A.

  o ato constitui forma de extinção de concessão e/ou permissão de serviço público;

• B.

  se trata de ato unilateral pautado em motivo de conveniência e oportunidade administrativa;

• C.

  a encampação, por ato do concedente, não gera indenização desde que seja o concessionário notificado no prazo de trinta dias;

• D.

  pode ocorrer à encampação mesmo que o concessionário não tenha dado causa ao ato extintivo;

• E.

  o ato também pode ser considerado como modo coativo de retomada do serviço público pelo poder concedente.