Questões sobre Serviço Público

Os cargos públicos serão providos por:

• A.

  indicação, somente acima dos 21 (vinte e um) anos de idade.

• B.

  promoção, transferência, nomeação.

• C.

  indicação de vereador, aproveitamento.

• D.

  indicação do prefeito, reversão.

• E.

  a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade, readmissão.

Considerando os aspectos relacionados à concessão dos serviços públicos de energia elétrica, julgue os itens a seguir.

Os contratos de concessão de serviço público de energia elétrica podem conter cláusula que estabeleça o compromisso de investimento mínimo anual da concessionária destinado a atender à expansão do mercado e à ampliação e modernização das instalações vinculadas ao serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os aspectos relacionados à concessão dos serviços públicos de energia elétrica, julgue os itens a seguir.

Existe legislação específica que obriga as concessionárias de serviços públicos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica a aplicarem, anualmente, um percentual de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os aspectos relacionados à concessão dos serviços públicos de energia elétrica, julgue os itens a seguir.

Não é permitida a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Certa empresa era concessionária de serviço público de telefonia. Por motivos técnicos, divulgou, pela imprensa oficial e em veículos de imprensa de grande alcance, que determinadas centrais telefônicas ficariam inoperantes durante algumas horas em dia próximo, a fim de que, nelas, se fizessem serviços de manutenção preventiva.

Nessa situação, a despeito das cautelas adotadas pela empresa, é juridicamente correto afirmar que houve ofensa ao princípio da continuidade dos serviços públicos, o que, por sua vez, poderia justificar a aplicação de penalidade à empresa por parte do poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de serviços públicos, considera-se encampação:

• A. o instrumento através do qual, por meio de decreto do chefe do Poder Concedente, a Administração Pública retoma temporariamente um serviço público, durante o prazo da concessão, em virtude do cometimento de falta contratual pelo concessionário;
• B. o mecanismo extintivo do contrato de concessão através do qual a Administração Pública, por meio de decreto do chefe do Poder Concedente e após prévia indenização, retoma a prestação do serviço público concedido, durante o contrato de concessão, em virtude do interesse público predominante;
• C. o mecanismo através do qual, no advento do termo final do contrato de concessão, os bens afetados à prestação do serviço revertem ao patrimônio do Poder Concedente em virtudedo princípio da continuidade do serviço público;
• D. a forma de extinção do contrato de concessão consistente na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização;
• E. a forma de extinção da concessão através da qual o Poder Concedente, mediante decreto autorizativo e após prévia indenização em títulos da dívida pública, retoma o serviço público concedido, durante o prazo da concessão, em caso de inexecução total ou parcial do contrato por parte do concessionário.

Com relação aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os serviços públicos individuais obrigatórios serão remunerados por taxas.

II. A encampação consiste no retorno do serviço ao poder concedente após o término do prazo da delegação.

III. Os serviços gerais, considerados indivisíveis, são mantidos pelos impostos.

 As afirmativas verdadeiras são somente:

• A. I e II
• B. I e III
• C. II e III
• D. I, II e III
• E. nenhuma

Caracteriza a permissão de serviço público, exceto:

• A. exigência de licitação prévia
• B. natureza bilateral e precária do ato de permissão
• C. objeto consistente de execução de serviço público
• D.

  sujeição do permissionário à fiscalização da Administração

• E. serviço executado em nome do permissionário

Concessão foi uma das primeiras formas de transferência a terceiros da execução de serviço público, caracterizando- se por ser

• A.

  ato administrativo unilateral, discricionário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

• B.

  contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta a terceiros a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme sua destinação.

• C.

  contrato administrativo, discricionário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a titularidade de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

• D.

  ato administrativo unilateral pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário.

• E.

  contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário.

Em relação à concessão de serviços públicos, assinale a opção incorreta.

• A.

  A modicidade das tarifas integra o conceito de serviço público adequado.

• B.

  A subconcessão é admitida desde que prevista no contrato de concessão e será precedida por licitação, na modalidade concorrência ou tomada de preços.

• C.

  A extinção da concessão decorrente de inexecução total ou parcial do contrato, pelo concessionário, denomina-se caducidade.

• D.

  Incumbe ao poder concedente regulamentar o serviço concedido, bem como intervir na prestação dos serviços, nos casos e condições previstos em lei.

• E.

  Na concessão, é válido, no julgamento da respectiva licitação, o critério de oferta de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.