Questões sobre Tipos de Licitação

A Lei no 8.666/93 estabelece requisito específico para contratações de grande vulto, com o objetivo de ampliar a transparência, a saber:

• A.

  obrigatoriedade de realização de audiência pública, com antecedência mínima de 15 dias úteis da data prevista para a publicação do edital, sempre que o valor estimado para uma licitação ou um conjunto de licitações sucessivas ou simultâneas for superior a R$ 150.000.000,00.

• B.

  obrigatoriedade de disponibilização do edital para consulta pública, com prazo mínimo de 30 dias da data prevista para o recebimento das propostas, sempre que o valor estimado for superior a R$ 1.500.000,00.

• C.

  audiência pública, com antecedência mínima de 15 dias da data prevista para a publicação do edital, sempre que a modalidade adotada for concorrência pública, independentemente do valor.

• D.

  publicação do aviso de abertura no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, por 3 vezes, sendo a primeira com, no mínimo, 30 dias de antecedência, sempre que o valor estimado for superior a R$ 150.000.000,00.

• E.

  obrigatoriedade de audiência pública e de disponibilização do edital para consulta pública, com antecedência mínima de 30 dias da data prevista para a publicação do edital, sempre que o valor estimado for superior a R$ 150.000.000,00.

A Lei nº 8.666/1996, no Capítulo II, “Da Licitação”, trata da matéria abaixo.

- Da habilitação dos Concorrentes (Seção II)

- Limitação da documentação relativa à qualificação técnica (art. 30)

O inciso II do art. 30 estabelece: a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível.

O aludido inciso II do art. 30 NÃO inclui, na sua redação, como elemento de comprovação,

• A.

  as características

• B.

  as quantidades

• C.

  os preços

• D.

  os prazos

• E.

  pessoal técnico adequado e disponível

Com relação às definições apresentadas pela Lei 8.666, de 1993, sobre licitações, é correto afirmar:

• A. A empreitada por administração é prevista pela lei, porém é evitada na prática por, normalmente, causar atrasos na execução da obra.
• B.

  Há empreitada por preço global quando a contratação compreende todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização.

• C. Na empreitada por preço unitário, a execução da obra ou do serviço é contratada por preço certo de unidades determinadas.
• D. Na tarefa ajusta-se mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, já incluso o fornecimento de materiais.
• E. Empreitada integral é um tipo de execução direta, ou seja, que a administração executa pelos seus próprios meios.

Julgue os itens subsequentes, relativos a licitação.

A aquisição de bens e serviços mediante registro de preços deve ser realizada por meio de tomada de preços ou convite, conforme o valor do bem ou serviço.

• C. Certo
• E. Errado

O Distrito Federal é um ente político sui generis, visto desfrutar de competências administrativas próprias de Estados-Membros, bem como de Municípios, dentre elas a de normatizar o seu processo administrativo. Além disso, a União tem deveres constitucionais no Distrito Federal que, em qualquer Estado- Membro, seriam encargo dos cofres estaduais, como a organização e a manutenção da polícia civil e militar. Ocorre que, em face das competências administrativas próprias, a União legisla, não só para o Distrito Federal, mas como para todos os demais Entes políticos acerca de algumas matérias, dentre elas, as normas gerais de licitações e contratos administrativos. Nesse cenário, a União, a fim de disciplinar essas normas gerais editou a Lei nº 8666, de 1993. E o Distrito Federal, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei Distrital nº 2834, de 2001, a qual, para a regulação de seu processo administrativo próprio, recepcionou a Lei Federal nº 9784, de 1999. Assim, quer em se tratando de licitações e contratos administrativos, quer versando sobre processo administrativo, o efeito prático é que, a despeito das competências distintas para a normatização dessas matérias, o Distrito Federal observa aquelas leis editadas pela União. Assinale a alternativa correta em relação às Leis nº 8666, de 1993, e 9784, de 1999, esta recepcionada no Distrito Federal pela Lei Distrital nº 2834, de 2011.

• A.

  A legislação licitatória prevê, expressamente, que, a fim de visar ao desenvolvimento nacional, pode um produto manufaturado ou mesmo um serviço nacional ser declarado vencedor de um certame, ainda que sejam eles, na soma, de preço superior até 25 % em relação aos mesmos estrangeiros, desde que atendam a normas técnicas brasileiras.

• B. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o quarto grau.
• C.

  São modalidades licitatórias previstas na Lei n° 8.666, de 1993, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão, o concurso e o pregão.

• D.

  O direito da Administração de anular quaisquer atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

• E.

  Por disposição legal expressa, é obrigatória a utilização do instrumento de contrato em quaisquer ajustes da Administração decorrentes de procedimentos licitatórios.

Acerca das normas legais para a realização de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.

Em licitação na modalidade de menor preço, não pode haver preferência ou distinção entre licitantes nacionais ou estrangeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.

• A. É uma modalidade de licitação que a Administração pode adotar para compras rotineiras de bens padronizados.
• B. Admite-se o chamado “efeito carona”, segundo o qual a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, pode ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório.
• C. Os preços registrados serão sempre selecionados por meio da modalidade concorrência, não se admitindo a modalidade pregão nessa hipótese.
• D. A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar, sob pena de o beneficiário do preço fazer jus à indenização.

O sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações,

• A.

  é realizado por meio das modalidades concorrência ou tomada de preços.

• B.

  é apenas um sistema de coleta de informações, com vista a verificar a exequibilidade e compatibilidade dos preços com a prática do mercado, de maneira a possibilitar a desclassificação das propostas inadequadas nos procedimentos licitatórios.

• C.

  impede a Administração de realizar licitações em relação aos objetos que já constem na ata de registro de preços.

• D.

  é sistema aplicável apenas às compras realizadas pela União Federal, não sendo passível de utilização pelos outros entes da federação.

• E.

  não obriga a Administração a firmar as contratações que poderão advir dos preços registrados, mas garante ao beneficiário da Ata de Registro de Preços a preferência de contratação em igualdade de condições em relação a outros possíveis fornecedores.

O tipo de licitação de maior lance ou oferta, previsto na Lei nº 8666/93, ocorre na:

• A.

  Concessão de direito real de uso.

• B.

  Construção de obras públicas.

• C.

  Contratação de bens ou serviços de informática.

• D.

  Contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.

• E.

  Contratação de serviços de publicidade.

Com relação às licitações e contratos, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei n.o 8.666/1993.

Não se admite proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

• C. Certo
• E. Errado