Questões de Direito Administrativo da Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA)

São características dos convênios administrativos:

• A.

  Recíproca cooperação.

• B.

  Existem somente dois pólos

• C.

  Os interesses são paralelos e diversos.

• D.

  A sua celebração depende de prévia licitação.

• E.

  São formados com personalidade jurídica autônoma e representam o vínculo que aproxima várias entidades com personalidade própria.

Com base na Lei 8.666/93, pode-se afirmar:

I. É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

II. As hipóteses de dispensa e inexigibilidade são taxativas, não sendo passíveis de ampliação pelo administrador.

III. É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e a repetição do procedimento gerar prejuízo para a Administração, mantidas as condições fixadas no instrumento convocatório.

IV. Poderá haver dispensa no procedimento licitatório, quando a Administração for contratar instituição brasileira cujo objetivo seja a pesquisa e que não possua fins lucrativos.

A alternativa que contém a informação correta é a

• A. Apenas a afirmativa I é verdadeira.
• B. Apenas a afirmativa II é verdadeira.
• C. Apenas a afirmativa IV é verdadeira.
• D. Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
• E. Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

Analise as assertivas em relação aos poderes e deveres dos administradores públicos:

I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo o ato administrativo praticado no exercício deste Poder sofrer controle judicial.

II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Hierárquico.

III. Os poderes administrativos são irrenunciáveis.

IV. Os ilícitos administrativos seguem a regra do sistema da rígida tipicidade.

V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com "excesso de poder".

Estão corretas as assertivas:

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e V.

• E.

  IV e V.

Para responder às questões 53 e 54, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

São deveres do servidor público:

( ) Ser leal às instituições que servir.

( ) Zelar pela economia de material.

( ) Comparecer à repartição em horário extraordinário, quando convocado.

( ) Atuar como procurador junto a repartições públicas.

• A.

  F, F, F, V

• B.

  V, F, V, F

• C.

  F, V, F, V

• D.

  V, V, V, F

• E.

  V, V, V, V

Para responder às questões 53 e 54, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Com relação às responsabilidades do servidor público, é correto afirmar:

( ) O servidor, tratando-se de danos causados a terceiros, responderá, em ação regressiva, perante a Fazenda Pública.

( ) As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.

( ) A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores.

• A.

  F F F V

• B.

  V F V F

• C.

  F V F V

• D.

  V V V F

• E.

  V V V V

Segundo a Lei 8.666/93, é verdadeiro o que se afirma em

I. Nas licitações em que a concorrência seja internacional, as propostas estrangeiras serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram somente os licitantes brasileiros no que se refere a operação final de venda.

II. A publicidade na modalidade "tomada de preços", tem prazos menores dos que os previstos na modalidade "concurso".

III. Na modalidade "convite", os interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, terão de estar cadastrados e serão escolhidos e convidados, em número mínimo de 03 (três), pela unidade administrativa.

IV. Para a escolha de trabalho técnico ou científico, a modalidade licitatória será o convite.

A alternativa em que as afirmativas são verdadeiras é

• A. Apenas a afirmativa I é verdadeira.
• B. Apenas a afirmativa II é verdadeira.
• C. Apenas a afirmativa IV é verdadeira.
• D. São verdadeiras apenas as afirmativas III e IV.
• E. São verdadeiras apenas as afirmativas I e II.

É correta a afirmativa:

• A.

  Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo através dos quais o interessado postula, junto ao Judiciário, a revisão de determinado ato administrativo.

• B.

  Reclamação é o recurso administrativo pelo qual o recorrente postula a regularização de ilegalidades e condutas abusivas por parte de agentes da Administração.

• C.

  Reconsideração é o recurso administrativo pelo qual o interessado postula a reapreciação de determinada decisão, já proferida em processo administrativo.

• D.

  Revisão é recurso dirigido à própria autoridade que praticou o ato, visando a sua reconsideração.

• E.

  O direito de petição é um dos fundamentos do recurso administrativo.

Assinale a alternativa verdadeira.

• A.

  A sociedade anônima não poderá mudar de nacionalidade.

• B.

  A sociedade anônima estrangeira não poderá nacionalizar-se.

• C.

  As sociedades de economia mista abertas estão sujeitas ao controle e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.

• D.

  As alterações feitas nos estatutos de sociedades anônimas estrangeiras, independem de aprovação do Governo Federal.

• E.

  Na sociedade de economia mista, o capital social é constituído por recursos provenientes do Poder Público e de particulares em partes iguais.

O processo de privatização, instituído pelo Governo Federal, tem o objetivo estratégico de reduzir o déficit público e sanear as finanças governamentais, através da transferência de atividades que o Estado exercia para a iniciativa privada, ocorrendo a necessidade de instituir as Agências Reguladoras com a função de disciplinar e controlar a prestação dos serviços e o exercício da atividade econômica. Sobre as Agências Reguladoras, é correto afirmar que a

• A.

  Agência Reguladora é criada por lei específica e possui natureza de autarquia especial.

• B.

  Agência Reguladora possui natureza de sociedade de economia mista ou de sociedade anônima.

• C.

  Agência Reguladora é uma concessionária de serviço público que regula o mercado através de contrato de gestão com as empresas da iniciativa privada.

• D.

  ANP - Agência Nacional de Petróleo - é uma Agência Reguladora e seu Presidente é escolhido e nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional.

• E.

  Agência Reguladora estabelece objetivos estratégicos e metas a serem atingidas, controlando administrativamente as empresas prestadoras de serviços e estabelecendo indicadores para mensurar seu desempenho.

Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  é vedada a alteração unilateral dos contratos administrativos.

• B.

  a Administração tem o poder de rescindir unilateralmente a relação contratual.

• C.

  o contratado não poderá ser obrigado a aceitar acréscimos ou supressões no objeto do contrato, independentemente do valor.

• D.

  os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• E.

  os contratos administrativos sofrem a incidência de normas especiais de direito público, não se aplicando às normas de direito privado.