Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No concernente à legislação administrativa vigente e à doutrina correlata, julgue os itens seguintes.

A medida provisória é o instrumento utilizado pelo chefe do poder executivo para expedir atos administrativos de sua competência privativa.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

A administração pública extragovernamental compreende o conjunto de entes com vínculo de cooperação com o poder público mediante convênios, termos de parceria e contratos de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

O certificado de registro cadastral pode ser aceito em qualquer modalidade de licitação, mesmo na concorrência, desde que o interessado declare a superveniência de fato impeditivo da habilitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às administrações direta e indireta, aos atos administrativos, aos contratos administrativos e à requisição, julgue os itens seguintes.

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a administração indireta, sendo que apenas as duas últimas possuem personalidade jurídica própria, uma vez que as autarquias são criadas por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

A Advocacia-Geral da União integra a administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios e normas referentes à administração direta e indireta e aos poderes da administração, julgue os itens que se seguem.

O princípio da supremacia do interesse público tem como um dos seus conteúdos a impossibilidade de a administração pública renunciar total ou parcialmente a poderes ou à competência de que está investida, salvo expressa autorização legal.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

A demissão — uma das modalidades de vacância do cargo público — constitui uma penalidade aplicável ao servidor público em decorrência da prática de determinados atos ilícitos enumerados na lei e tem por efeito desligar o servidor do quadro de pessoal da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

Para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência, respectivamente, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço, é proibida a utilização de convite ou tomada de preços.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito administrativo.

A administração pública pode revogar seus atos quando eivados de vício de legalidade mediante declaração que produzirá efeitos a partir da data de publicação no Diário Oficial.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

A administração indireta compreende o conjunto de unidades terceirizadas prestadoras de serviços.

• C. Certo
• E. Errado