Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à administração direta e indireta, seus princípios e normas, e poderes da administração, julgue os itens seguintes.

O princípio da reserva legal aplicado à administração indireta tem por conteúdo principal a obrigatoriedade de se prever expressamente em lei a atividade a ser exercida pela entidade da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito administrativo.

A auto-executoriedade é um atributo dos atos administrativos, aplicado a todas as situações, e representa a possibilidade de a administração executar sozinha os seus próprios atos sem buscar a concordância prévia do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o município de Bauru celebrou contrato de concessão de serviço de transporte urbano com a empresa privada Viação Itambé (VITA), julgue os itens subseqüentes.

A VITA deve contratar os seus empregados mediante concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

A administração indireta compreende o conjunto de entidades descentralizadas, incluindo as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração direta e indireta, seus princípios e normas, e poderes da administração, julgue os itens seguintes.

A adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa e a razoabilidade dessa conduta são fatores que limitam o uso do poder discricionário pelo agente público.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos princípios e normas que regem as licitações, julgue os itens que se seguem.

Dispensa e inexigibilidade são expressões sinônimas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

Aos contratos administrativos de que trata a referida lei não se aplicam, supletivamente, as disposições de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Companhia de Água e Esgoto (CAE) é uma sociedade de economia mista do estado de São Paulo e que o município de Bauru celebrou com ela contrato de concessão de serviços públicos de água e esgoto, julgue os seguintes itens.

Por ser a CAE uma empresa pública, são considerados contratos administrativos aqueles celebrados entre essa empresa e os usuários dos serviços por ela prestados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

A administração indireta é formada pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à comunicação técnica, julgue os itens que se seguem.

Denomina-se projeto básico o conjunto de informações técnicas necessárias e suficientes para a realização do empreendimento. O projeto básico deve conter, de forma clara, precisa e completa, todas as indicações e detalhes construtivos para a perfeita instalação, montagem e execução dos serviços e obras objeto do contrato.

• C. Certo
• E. Errado