Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações. As modalidades de licitação incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e a seleção por melhor técnica e preço.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A competência, finalidade, forma, o motivo, objeto e a legalidade são considerados requisitos dos atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às organizações sociais e aos serviços sociais autônomos, julgue os itens seguintes. A qualificação de uma entidade como organização social resulta de critério discricionário do ministério competente para supervisionar ou regular a área de atividade correspondente ao objeto social.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a licitações, julgue os itens que se seguem. Na modalidade convite, empresas que não tenham sido convidadas pela administração não poderão participar da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. De acordo com a teoria do risco administrativo, é vedado considerar a culpa exclusiva da vítima como hipótese de exclusão da responsabilidade civil do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. O fenômeno da deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio de regulamentos de hierarquia inferior.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a licitações, julgue os itens que se seguem. Ressalvados casos contemplados pela legislação que a rege, a licitação deve ser efetuada onde se situar a repartição interessada em seus resultados.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação e na doutrina.

• A. Em nome do princípio pacta sunt servanda, é vedado à administração modificar, sem prévia concordância do contratado, o contrato administrativo de concessão de serviço público.
• B. Segundo o instituto da encampação, ao término do contrato de concessão de serviços públicos, dá-se a incorporação dos bens da concessionária ao patrimônio do concedente, independentemente de indenização.
• C. Configura hipótese de licitação dispensável a contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada.
• D. O pregão é a modalidade de licitação restrita ao âmbito da União Federal e destinada à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns.
• E. A homologação da licitação não obsta a que a administração pública possa anulá-la, por ilegalidade, ou revogá-la, por motivos de interesse público superveniente.

Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. A responsabilidade civil do Estado deve ser excluída em situações inevitáveis, isto é, em caso fortuito ou em evento de força maior cujos efeitos não possam ser minorados.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. O poder de polícia dispõe de certa discricionariedade, haja vista o poder público ter liberdade para escolher, por exemplo, quais atividades devem ser fiscalizadas para que se proteja o interesse público.

• C. Certo
• E. Errado