Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. A constatação do dano moral ou material é um dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações, julgue os itens que se seguem. Dado o princípio da adjudicação compulsória, a administração não pode, concluída a licitação, atribuir o objeto desse procedimento a outrem que não o vencedor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro. A ação administrativa tendente a beneficiar ou a prejudicar determinada pessoa viola o princípio da isonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à gestão de contratos na administração pública. Os contratos administrativos devem, necessariamente, conter cláusulas que se refiram aos direitos e às responsabilidades das partes, bem como às hipóteses de rescisão, sob pena de nulidade do instrumento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro. O agente público só poderá agir quando houver lei que autorize a prática de determinado ato.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990. Um servidor público federal inativo praticou, quando em atividade, conduta punível com a penalidade de demissão. Nessa situação, ao final do devido procedimento de apuração, se for confirmada a responsabilidade do servidor, deverá ser cassada a sua aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao projeto básico para obras públicas, julgue os próximos itens. O projeto básico assegura a viabilidade técnica e deve ser o subsídio para a montagem do plano de gestão de uma obra, de modo a compreender os estudos preliminares que assegurem sua viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à gestão de contratos na administração pública. As garantias contratuais prestadas pelos fornecedores contratados mediante licitação são uma prerrogativa da administração pública com o objetivo de assegurar a prestação adequada do serviço ou, em caso de falha na execução que seja passível de aplicação de multa, assegurar o recebimento do valor pactuado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro. Os atos administrativos se aperfeiçoam pela publicidade, sendo possível, em alguns casos, que sejam praticados sob sigilo.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990. João, servidor público federal, atuou, junto à repartição pública competente, como intermediário da concessão de determinado benefício previdenciário do qual o seu pai figura como titular. Nessa situação, conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, João praticou conduta vedada pela norma regente.

• C. Certo
• E. Errado