Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. Constitui crime previsto na Lei n.º 8.666/1993 pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Caso Rafael seja empregado de empresa terceirizada, contratada pela administração para a prestação de serviços de transporte de materiais, a responsabilidade do ente público será objetiva, porém subsidiária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, que tratam das características dos contratos administrativos. Contratos públicos são celebrados em caráter intuitu personae, sendo, em regra, vedada a subcontratação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos cargos e funções públicas, julgue os itens que se seguem. O ocupante de cargo vitalício só perde o cargo mediante regular processo judicial com sentença transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. A teoria do fato do príncipe, que tem como pressuposto a álea administrativa, é aplicável quando o Estado contratante, mediante ato ilícito, modifica as condições do contrato, provocando prejuízo ao contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

A responsabilidade da administração pode ser afastada caso fique comprovada a culpa exclusiva de Paulo e pode ser atenuada em caso de culpa concorrente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, que tratam das características dos contratos administrativos. No âmbito dos contratos públicos, assim como ocorre na esfera civil, a contratação do particular poderá ser feita verbalmente, não havendo necessidade de se formalizar a relação por meio de contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens seguintes. O poder de polícia administrativa, que incide sobre as atividades, os bens e os próprios indivíduos, tem caráter eminentemente repressivo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. O efeito da aplicação da teoria do fato do príncipe assemelha-se ao da aplicação da teoria da imprevisão quando o ato estatal dificulta e onera o particular para o cumprimento de suas obrigações; em ambos os casos, o particular terá direito à revisão do preço para restaurar o equilíbrio.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue os itens seguintes. Às organizações sociais é vedada a finalidade de lucro, devendo ser suas atividades estatutárias dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

• C. Certo
• E. Errado