Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias. Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente federativo que a criou.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública decidiu licitar determinada obra, orçada em R$ 1.800.000,00, em dois processos licitatórios distintos: o primeiro de R$ 800.000,00 e o segundo de R$ 1.000.000,00. Como faltavam apenas dois meses para o fim do exercício financeiro, as duas etapas foram licitadas simultaneamente.

De acordo com a legislação vigente, julgue os itens que se seguem, relativos à situação apresentada.

A proximidade do fim do exercício financeiro é justificativa aceitável para dividir a obra em duas parcelas, o que permite adotar a modalidade “tomada de preços” para as duas licitações.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta concernente à responsabilidade do Estado.

• A. De acordo com a teoria do risco, a demonstração de culpa não é necessária para se impor ao Estado responsabilidade objetiva.
• B. O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade do Estado, se caracteriza pela imprevisibilidade e inevitabilidade.
• C. A culpa exclusiva de terceiro afasta automaticamente a responsabilidade do Estado.
• D. Para a configuração da responsabilidade do Estado por dano oriundo de sua omissão, é suficiente a existência de um dever de agir do qual não tenha aquele se desincumbido adequadamente.
• E. Conforme a teoria da culpa administrativa ou da culpa do serviço, a demonstração de culpa do agente é pressuposto de atração da responsabilidade do Estado.

Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias. As autarquias responderão objetivamente pelos danos provocados por seus agentes a terceiros, ainda que se comprove que esses agentes tenham agido com prudência, perícia e cuidados exigidos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações. De acordo com a Constituição Federal, somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas por um servidor público federal revelou o desvio de verbas públicas. Nessa situação, o eventual ajuizamento da ação penal não extinguirá o procedimento administrativo contra o servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias. O instrumento adequado para a criação de autarquia é o decreto, pois o ato é de natureza administrativa e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alice, aprovada em concurso público para o cargo de técnico administrativo de um TRE, precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorrerá no mesmo dia em que foi marcada sua posse. Nessa situação, Alice poderá nomear, por procuração específica, alguém que a represente no ato da posse.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu-se com a autoridade superior desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O ato praticado pela autoridade superior, como todos os atos da administração pública, está submetido ao princípio da moralidade, entretanto, considerações de cunho ético não são suficientes para invalidar ato que tenha sido praticado de acordo com o princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em razão de uma reforma administrativa realizada no âmbito do Poder Judiciário, os cargos ocupados por alguns servidores estáveis de determinado TRE foram extintos, e esses servidores foram colocados em disponibilidade. Nessa situação, o retorno dos servidores à atividade pública poderá dar-se por recondução, caso em que eles passarão a ocupar cargos de atribuições e vencimentos compatíveis com os anteriormente ocupados.

• C. Certo
• E. Errado