Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um órgão da administração pública contratou uma empresa para realizar a reforma da instalação elétrica de seu edifício sede. Para isso, celebrou com a empresa contrato administrativo válido por 12 meses, no valor de R$ 150.000,00.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Entre outros pressupostos para que o contrato administrativo em apreço possa ser prorrogado, a previsão dessa possibilidade de prorrogação tem de ter sido inscrita tanto no edital licitatório quanto no texto do próprio contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito da administração pública.

• A. As empresas que prestam serviços de natureza comercial ou industrial não podem integrar a administração direta ou indireta, ainda que o Estado tenha seu controle acionário.
• B. Não se admite a participação social de pessoas jurídicas de direito privado em empresas públicas, por ser público o seu capital.
• C. Ao promover a descentralização por serviço, o poder público transfere ao ente descentralizado não apenas a execução, mas também a titularidade do serviço.
• D. Em se tratando de descentralização por serviço, a autonomia da entidade descentralizada é garantida mesmo se a entidade descentralizadora indica a autoridade responsável pela entidade descentralizada.
• E. Os consórcios públicos devem adotar personalidade jurídica de direito público.

Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Foi constatado um superfaturamento para a realização de concurso público para a contratação de empregados de uma sociedade de economia mista. Assertiva: Nessa situação, ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado, a referida sociedade estaria sujeita ao controle pelo respectivo tribunal de contas.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública decidiu licitar determinada obra, orçada em R$ 1.800.000,00, em dois processos licitatórios distintos: o primeiro de R$ 800.000,00 e o segundo de R$ 1.000.000,00. Como faltavam apenas dois meses para o fim do exercício financeiro, as duas etapas foram licitadas simultaneamente.

De acordo com a legislação vigente, julgue os itens que se seguem, relativos à situação apresentada.

Caso a obra tivesse sido licitada em uma única parcela, a modalidade cabível seria a concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.

• A. Os membros da magistratura são agentes políticos que possuem com o Estado vínculo de natureza estatutária.
• B. Os membros do Ministério Público são submetidos a regime próprio, não se equiparando a servidores estatutários.
• C. Os militares são servidores públicos.
• D. Os empregados das empresas concessionárias de serviço público são empregados públicos.
• E. Os secretários de estado são servidores temporários.

Em relação ao controle interno administrativo no âmbito do Poder Executivo federal, julgue os itens a seguir. A lei federal que institui os sistemas de planejamento e orçamento da União inseriu o controle interno em um sistema específico, segregado dos sistemas de administração financeira e de contabilidade da União.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e convênios administrativos, julgue os itens a seguir. Fica a critério da autoridade pública, se for conveniente fazê-lo, solicitar que minutas de contratos e convênios administrativos sejam examinadas pela assessoria jurídica da administração pública, para a emissão de parecer jurídico. Havendo a solicitação, emitir-se-á parecer de caráter facultativo.

• C. Certo
• E. Errado

Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta, com relação ao serviço público.

• A. Se for comprovada a inadimplência da concessionária em processo administrativo, configurar-se-á causa de extinção do contrato de concessão. Nesse caso, dependerá de indenização prévia a declaração de caducidade por decreto do poder concedente.
• B. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação aos usuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários.
• C. Considerando que a concessionária execute o serviço em seu próprio nome e se sujeite aos riscos normais do empreendimento, a legislação de regência veda a responsabilidade solidária do poder concedente, ainda que por má escolha da concessionária.
• D. O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateral do contrato por ato do poder concedente, hipótese em que, mediante ação própria, é possível ao permissionário obter indenização dos investimentos feitos para o desempenho do serviço.
• E. A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência enseja a retomada imediata da prestação do serviço pelo poder público, incluindo-se a ocupação e a utilização das instalações, ressalvado o direito do concessionário à prévia indenização dos bens reversíveis.

A administração pública decidiu licitar determinada obra, orçada em R$ 1.800.000,00, em dois processos licitatórios distintos: o primeiro de R$ 800.000,00 e o segundo de R$ 1.000.000,00. Como faltavam apenas dois meses para o fim do exercício financeiro, as duas etapas foram licitadas simultaneamente.

De acordo com a legislação vigente, julgue os itens que se seguem, relativos à situação apresentada.

Devido à possibilidade de menor prazo de divulgação de aviso de edital, o pregão seria uma alternativa legalmente viável para a situação apresentada, independente de se dividir ou não a licitação da obra.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. A finalidade pública dos contratos administrativos afasta a possibilidade de que a utilidade direta de seus efeitos aproveite apenas o particular.
• B. O falecimento do contratado resulta na rescisão do contrato administrativo por motivo de força maior.
• C. Os contratos administrativos são paritários no que concerne ao exercício da autonomia da vontade pelas partes, salvo no que se refere às cláusulas necessárias.
• D. Embora o contrato administrativo tenha caráter pessoal (intuito personae), é possível a subcontratação para transferência de parcela do objeto do contrato, exigida apenas a prévia notificação ao ente contratante.
• E. Em se tratando de parcerias público-privadas, a exigência de garantia perde a condição de cláusula exorbitante porque pode ser prevista também para o ente público.