Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto ao sistema de registro de preços (SRP), julgue os próximos itens.

I O SRP poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver a necessidade de contratações frequentes.

II O SRP terá de ser precedido de seleção pela modalidade de licitação denominada tomada de preços.

III Em regra, no SRP, o registro valerá por até um ano, mas excepcionalmente, desde que previamente pactuado, ele poderá valer por período superior a um ano.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas o item III está certo.
• D. Apenas os itens I e II estão certos.
• E. Apenas os itens I e III estão certos.

O edital de licitação terá de conter, obrigatoriamente,

• A. indicação das sanções para o caso de inadimplemento.
• B. a descrição técnica detalhada, minuciosa e exauriente do objeto da licitação.
• C. a indicação de que os critérios para julgamento serão informados após a fase de habilitação.
• D. condições de pagamento que estabeleçam preferência para empresas brasileiras.
• E. a previsão de irrecorribilidade das decisões da comissão de licitação.

Na licitação para a aquisição de armários de aço para suprir as unidades de um órgão público, dez empresas apresentaram, em igualdade de condições, armários da mesma marca, com as mesmas especificações técnicas e com o mesmo preço.

Na situação apresentada, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a preferência recairá, sucessivamente, aos bens

• A. produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país.
• B. produzidos no país; produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
• C. produzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos por empresas brasileiras.
• D. produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país; produzidos por empresas brasileiras.
• E. produzidos por empresas brasileiras; produzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

As entidades autônomas integrantes da administração indireta que atuam em setores estratégicos da atividade econômica, zelando pelo desempenho das pessoas jurídicas e por sua consonância com os fins almejados pelo interesse público e pelo governo são denominadas

• A. agências autárquicas executivas.
• B. serviços sociais autônomos.
• C. agências autárquicas reguladoras.
• D. empresas públicas.
• E. sociedades de economia mista.

As agências executivas estão inseridas no setor estatal denominado

• A. serviços não exclusivos, correspondente ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais.
• B. núcleo estratégico, setor em que as leis e as políticas públicas são definidas e em que seu cumprimento é cobrado.
• C. produção de bens e serviços para o mercado, correspondente à área de atuação das empresas estatais do segmento produtivo.
• D. atividades exclusivas, correspondente aos serviços que só o Estado pode realizar, possuindo poder de regulamentar, de fiscalizar e de fomentar.
• E. organizações sociais, correspondente às áreas que incentivam a produção não lucrativa, pela sociedade, de bens e serviços públicos não exclusivos do Estado.

Agente de segurança penitenciário que cause prejuízo a terceiros por exercer irregularmente suas atribuições será responsabilizado na esfera

• A. civil, salvo se o prejuízo for decorrente de ato culposo.
• B. administrativa, ainda que o prejuízo seja decorrente de ato omissivo.
• C. administrativa, desde que também haja prejuízo à respectiva fazenda estadual.
• D. civil, desde que também haja prejuízo à fazenda estadual.
• E. administrativa, salvo se o dano for ressarcido.